CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM de 14/11/2008:05)

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 13 de novembro de 2008, Ata 366, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo (n°. 004/05) do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s).

Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal n° 5585 de 17 de dezembro de 1987; como conseqüência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC.

Informamos ainda, que conforme o Decreto n° 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS PROCESSO

IMÓVEL À RUA FERREIRA PENTEADO N°. 1463 ESQUINA COM RUA SÃO PEDRO 004/05

FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS

Secretário Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC

(14, 15, 18/11)