EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM de 12/12/2008:06)

Ver Resolução nº 96 , de 31/05/2010 - Condepacc

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2008, Ata 369, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88 , artigos 11 , 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS                                                                                  PROCESSO

IMÓVEL À RUA ANTÔNIO CESARINO Nº. 943 -                         006/05

ESQUINA COM RUA GENERAL OSÓRIO LOTE 09 QD. 08

FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC

(12, 13, 16/12)