Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM de 16/10/2009 p.04)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 15 de outubro de 2009, Ata 378, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88 , artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
BENS | PROCESSO |
EDIFICAÇÕES REMANESCENTES DA ANTIGA COMPANHIA MAC HARDY COMPREENDENDO A TOTALIDADE DO QUARTEIRÃO 25 COM ENTRADA PELO IMÓVEL DA RUA BARÃO DE PARNAÍBA Nº. 07 E IMÓVEL À RUA GENERAL OSÓRIO Nº. 79 QUARTEIRÃO 61 | 025/08 |
ARTHUR ACHILLES DUARTE DE GONÇALVES
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC
(16, 17 E 20/10)
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