PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 29/06/2012 p.07)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas em sua sessão ordinária do dia 14 de junho de 2012, Ata 408, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC.
Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585 /88, artigos 11, 12 e 13 o(s) interessado (s) poderá(ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
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BENS |
PROCESSO |
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ANTIGA CAPELA SANTA CRUZ DO FUNDÃO, ATUALMENTE CAPELA NOSSA SENHORA DA PENHA, ASSIM COMO O TÚMULO DO ESCRAVO. SITUADOS À RUA DA ABOLIÇÃO Nº. 1017, LOTE S/Nº., QT. 1214, BAIRRO PONTE PRETA. |
003/12 |
Campinas, 27 de junho de 2012
FLÁVIO SANNA
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC
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