LEI Nº 2.583, DE 18 DE OUTUBRO DE 1961

REVOGADA pela Lei nº 3.664, de 15/05/1968 (Art. 86)
REVOGADA pela Lei nº 3.706, de 13/11/1968

Altera o artigo 15 da Lei nº 1.822, de 21 de outubro de 1957
  

A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Campinas, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Passa a ter a redação seguinte o  artigo 15 da Lei nº 1.822, de 21 de outubro de 1957 (Estatuto dos Extranumerários do Município de Campinas);
Art. 15 - Aos domingos, feriados nacionais e locais bem como no período noturno, as horas normais terão um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Paço Municipal de Campinas, aos 18 de outubro de 1961

MIGUEL VICENTE CURY - Prefeito Municipal  

Publicada no Departamento do Expediente da Prefeitura Municipal em 18 de outubro de 1961.  

MARIA DO CARMO COIMBRA GOMES - Respondendo pelo cargo de Diretor do Departamento do Expediente em substituição