LEI Nº 9.253 DE 30 DE ABRIL DE 1.997

(Publicação DOM 01/05/1997: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 11.941 , de 07/04/2004

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.356, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - O artigo 1º da nº Lei 4.356 , de 28 de dezembro de 1.973, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações, de capital aberto, sob a denominação de Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços públicos de água e esgotos sanitários no Município de Campinas."   

Art. 2º - Fica a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento autorizada a adotar as medidas legais necessárias à emissão de debêntures, não conversíveis, com estrita observância de todas as disposições da legislação em vigor respeitante a tal operação.
Parágrafo único - Fica vedada, durante o lançamento de debêntures, conforme previsto no artigo anterior, a possibilidade de conversão das mesmas em ações.   

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal, 30 de Abril de 1.997   

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal   

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas