RESOLUÇÃO CMDCA N° 03/2011

(Publicação DOM 03/02/2011: 04)

PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA 2011

I Identificação

CMDCA Campinas

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Rua Ferreira Penteado, 1331 Cambuí

Campinas SP. - CEP: 13.010-041

Fone/ Fax: (19) 3254-9263

e-mail: cmdca.crianca@campinas.sp.gov.br

II Introdução

O CMDCA Campinas, criado pela Lei 6.574 de 1991, vem atuando desde seu princípio através de um colegiado composto por doze membros efetivos e doze membros suplentes sendo:

· seis membros representando o Executivo Municipal provenientes dos seguintes órgãos:

· Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

· Secretaria Municipal de Educação

· Secretaria Municipal de Cultura/ Esporte

· Secretaria Municipal de Saúde

· Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

· Gabinete do Prefeito

· seis membros indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, desde que legalmente constituídas sendo:

· três membros representando as entidades cujo objetivo social se destine à defesa ou atendimento da criança e do adolescente,

· três membros representando as entidades com atividade junto aos movimentos populares.

O atual colegiado foi nomeado em 09 de janeiro de 2010 pela portaria 71243, alterada pela portaria 71372 de 30/01/2010 e é composto por

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social

Titular: Janete Aparecida Giorgetti Valente

Suplente: Ivanir Aparecida Simionato

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Tânia Maria de Cássia Marcucci Oliveira

Suplente: Rosa Brasilina Abrantes Simões

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Titular: Eliane Jocelaine Pereira

Suplente: Gustavo Felippin Biral

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Neiva dos Santos Toledo

Suplente: Maria Ivone Pares Aranha Roque

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Cultura

Titular: Cristiane Aparecida Florêncio Savi

Suplente: Rosalina Odete Baptistella Mambre

Gabinete do Prefeito

Titular: Nivaldo Dóro

Suplente: Adriana Pinheiro

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Entidades de Atendimento e/ou Defesa da Criança e do Adolescente

Titulares:

Silvia Elena Basetto Villas Boas

Frederico José Atílio

Silmara Cristina Ramos Quintana

Suplentes:

Virgílio M. Castro Jr.

Ademar de Campos

Ângela Tereza Galbiatti Caporali

ENTIDADES COM ATIVIDADES JUNTO AOS MOVIMENTOS POPULARES

Titulares:

Antônio José Vieira

Dirval Silva Anunciação da Cruz

José Aparecido dos Santos

Suplentes:

Balbino Mota Santos

Antônia Toledo Ricci

Nelson de Godoy

III Justificativa

A construção deste Plano de trabalho justifica-se considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município.

Controle pressupõe o ato de verificar, inspecionar, fiscalizar, conferir. Deliberativo refere-se a qualidade de um órgão com poder de decisão ou resolução. Política de atendimento refere-se a um conjunto de objetivos e estratégias que darão suporte a um conjunto de ações e/ou atividades de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Desta forma entende-se que o CMDCA tem o papel de decidir, a partir do conhecimento do que está estabelecido no município necessidades, ações e potencialidades na área da criança e do adolescente - os devidos encaminhamentos para a garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Neste sentido o colegiado do CMDCA é subsidiado por suas diferentes Comissões: Técnicas e de Apoio.

As Comissões Técnicas têm o papel de apurar fatos, informações e dados sobre uma questão específica e encaminhar propostas de enfrentamento para decisão do colegiado.

As Comissões de Apoio têm a finalidade de subsidiar e assessorar assuntos específicos e que exigem maior detalhamento jurídico, financeiro e de controle em áreas especificas.

Atualmente o CMDCA é subsidiado pelas seguintes Comissões Técnicas:

Comissão Criando Redes de Esperança crianças e adolescentes em situação de rua

Comissão de Abrigos Acolhimento Institucional e Acolhimento Familiar

Comissão de Enfrentamento à Exploração Sexual e

Comercial de crianças e adolescentes

Comissão de Medidas Sócio-educativas

Comissão do Jovem Aprendiz

Comissão de Violência Doméstica contra crianças e Adolescentes

Comissão de Proteção Básica

Além das Comissões Técnicas, o colegiado é subsidiado e assessorado pelas seguintes Comissões de Apoio:

Comissão Assuntos Jurídicos

Comissão de Finanças

Comissão de Registro

Cada Comissão é composta por pelo menos um conselheiro bem como por profissionais técnicos da rede de atendimento do Município na área específica a que se refere.

Ao longo de 2010 todas as comissões reuniram-se sistematicamente buscando atualizar o diagnóstico, analisar as demandas, definir as prioridades e construir propostas de enfrentamento às situações emergentes.

As propostas aqui apresentadas são resultantes das indicações dessas Comissões, bem como das conclusões elaboradas no relatório da VIII Conferência dos direitos da criança e do adolescente de 2009, dos apontamentos das diversas secretarias representadas no CMDCA, bem como dos representantes da sociedade civil e movimentos populares e do Conselho Tutelar do município. Todas as deliberações levam em consideração as leis nacionais, principalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na construção deste Plano esta se levando em conta, principalmente, o disposto no Artigo 260 § 1°-A e §2° do ECA.

Todas as sugestões foram apresentadas ao colegiado e deliberadas em reunião ordinária de 01 de fevereiro de 2011.

IV Propostas para 2011

4.1 - Comissão Criando Redes de Esperança crianças e adolescentes em situação de rua

4.2 - Comissão de Enfrentamento à Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes

4.3 - Comissão de enfrentamento à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes

As Comissões reuniram-se mensalmente durante o ano de 2010 e para o ano de 2011 têm como proposta realizar ações conjuntas, para que de forma sistêmica possam ser potencializadas as ações da rede.

Têm como princípio o fomento e a criação de iniciativas que fortaleçam as três áreas temáticas de forma complementar. Cada comissão guardará a sua especificidade, mas fomentará ações coletivas, principalmente nas capacitações e seminários.

Levando em conta as ações a serem executadas, tendo como eixo prioritário a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a garantia de sua efetivação, as comissões de VDCCA e ESCCA e Criando Redes, tem como proposta de ações para o ano de 2011:

Planejamento anual das ações das Comissões;

Implementação das ações da Resolução 13/2010 (Pacto Intersecretarias)

Participação e avaliação as ações do BLOCO EURECA;

Preparação de Seminário e ou Capacitação aos Educadores;

Formulação Manual de Serviços da Rede;

Participação da preparação para o dia 18 de Maio;

Revisão do Material e Impressão (cartilha e fluxograma de VDCCA)

Participação nos GTs das Comissões CRES, VDCCA , ESSCA ;

Participação em reuniões das outras Comissões Discussão das ações das reuniões intersetoriais, referentes à ESCCA de cada região Fortalecimento das Redes de Educação ( Estadual, Municipal e Particular) com Encontros de Roda de Conversa- ECA e a Política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes de Campinas Participação no Seminário: Reflexões sobre o cenário atual nos fenômenos de ESCCA, VDCCA e Situação de Rua e formulação de ações de prevenção e enfrentamento em Campinas;

Participação do Seminário dos Educadores;

Construção da Proposta de Trabalho com autor de violência doméstica e a capacitação para a Rede de Proteção de Média e Alta Complexidade

Finalização da elaboração do Plano Municipal de ESCCA e divulgação para toda rede de atendimento

Capacitação pelo CIPETP em parceria com o CMDCA sobre Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Avaliação Final da Comissão.

Diretrizes Gerais para 2011

Eventos e Capacitação: R$ 30.000,00

Impressão Cartilha, Fluxograma e Manual VDCCA:R$ 20.000,00

Ações do Dia 18 de Maio: R$ 30.000,00

Projeto Bloco Eureca: R$ 14.822,00

Outros: R$ 5.000,00

Valor total: R$ 99.822,00

As três comissões referendam a aplicação do recurso de R$ 331.000,00 na potencialização das ações de proteção especial: direitos violados e vínculos ameaçados.

4.4 - Comissão de Abrigos

Em 2008 iniciou-se no Município de Campinas um processo articulado entre a Comissão de Abrigos, a Gestão da Alta Complexidade e CSAC Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle da SMCAIS no intuito de adequar e reordenar os Abrigos aos princípios legais das medidas de proteção de caráter provisório e excepcional. Todo esse trabalho esta explicitado no plano municipal da proteção social especial de alta complexidade, aprovada por este CMDCA.

Neste sentido, e tendo em vista a atuação da Comissão em 2010, para 2011 propõe-se:

Participação nas discussões, para revisão e adequação do per capta/ piso para os programas de abrigo.

Promover a melhoria contínua dos abrigos, casa de passagem, casa lar, programas de famílias acolhedoras, república.

Apoiar e incentivar a implantação de pequenas unidades para o atendimento a crianças e adolescentes no município

Incentivar a implantação de abrigo para adolescentes e seus filhos R$ 90.000,00

Capacitação para pedagogos, equipe técnica e representante de monitores da rede de acolhimento institucional para construção de projeto pedagógico e sistematização do trabalho elaborado.

Capacitação em metodologia do trabalho com famílias para profissionais da rede de acolhimento institucional e familiar, dando continuidade ao trabalho já iniciado em 2009.

Realização de um Seminário, envolvendo os serviços da proteção social especial de alta complexidade para crianças e adolescentes e profissionais dos outros níveis de proteção.

Plano de comunicação para a rede de acolhimento familiar e institucional, através de diversas estratégias de abordagem, informando e esclarecendo profissionais e a comunidade sobre o trabalho realizado.

Encontro bi-mensais com toda a rede de serviços Cá entre nós socializando as boas práticas da rede de acolhimento.

Valor previsto R$ 130.000,00

Apoio à implantação de uma Casa de Passagem: R$ 190.000,00

Aluguel 01 Casa Lar Aldeias: R$ 35.000,00

Reordenamento das republicas para Casa Lar (Casa dos Menores): R$ 35.000,00

Apoio à implantação de uma Casa para adolescente com seus filhos: R$ 90.000,00

Valor previsto: R$ 350.000,00

4.5 - Comissão do Jovem Aprendiz

A Comissão Jovem Aprendiz tem a atribuição de discutir a Política no município, além de analisar os processos para certificação dos programas de aprendizagem profissional e encaminhar parecer ao colegiado do CMDCA na ótica de sua adequação à Lei Federal e a Resolução do CMDCA de Campinas.

Atualmente em Campinas, 12 entidades estão regularmente registradas no CMDCA com seus programas de aprendizagem profissional, devidamente inscritos, tornando-os aptas a serem certificadoras

Considerando as normativas legais, em especial a Lei Federal n°. 10.097/2000, que regulamenta a contratação de aprendizes e a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n°. 10.097/2000, e o Decreto Federal n°. 5.598/2005, que facultam às entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, a execução de programas de aprendizagem profissional para adolescentes na faixa etária dos quatorze aos dezoito anos incompletos; o CMDCA Campinas aprovou em dezembro de 2009 a Resolução 43 /2009 que dispõe sobre o registro das entidades não-governamentais sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e a inscrição de programas de aprendizagem no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências.

Principais ações de 2010

Inscrição de Novos Programas de Aprendizagem Profissional; Selo Empresa Amiga do Aprendiz; Reuniões mensais; Introdução à temática inclusão da Pessoa com deficiência nos programas de aprendizagem profissional do município e Enquadramento das entidades certificadoras frente à Lei 12.101/2009 regulamentada pelo Decreto 7.237/2010.

Propostas para 2011

Objetivando dar continuidade aos debates que visam o aperfeiçoamento e adequação dos programas em desenvolvimento no município, a Comissão propõe para 2011:

Realização do evento de reconhecimento e entrega do Selo Empresa do Aprendiz. R$ 3.000,00

Realização de evento de sensibilização das empresas do município para a contratação de aprendizes. R$ 12.000,00

Total: R$ 15.000,00

4.6 Comissão de Medidas Sócio-Educativas

Considerando os cinco anos de implementação do projeto piloto de Justiça Restaurativa no Brasil e os resultados não quantitativos, mas qualitativos, o município de Campinas pretende dar continuidade a capacitação para a realização de práticas restaurativas, para que cidadãos se empoderem de seu pertencimento comunitário e de sua participação como parte integrante da construção e elaboração de possibilidades com os demais membros, buscando sua convivência, onde os conflitos encontrem no diálogo sua resolutividade, desencadeando uma cultura de paz entre as partes e conseqüentemente entre as comunidades.

Estando como palco das práticas restaurativas espaços de defesa, proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente, tendo como atores educadores (profissionais de diversas áreas de atuação) e como protagonistas as partes envolvidas (autores e receptores e comunidade ampliada afetada pelos conflitos).

Esse trabalho tem como objetivo garantir a continuidade do projeto de implantação e implementação de práticas restaurativas através de capacitação e supervisão para facilitadores de círculos restaurativos do Município de Campinas.

A Comissão reuniu-se sistematicamente ao longo de 2010 e definiu como prioridades para 2011:

Dar continuidade ao Projeto Novos olhares para à adolescência voltado a formação de educadores da rede estadual e municipal de ensino de Campinas

Oferecer capacitação para os gestores que compõem a rede de defesa, proteção e garantia de direitos sobre Justiça Restaurativa, práticas restaurativas e locais onde acontecem círculos restaurativos, para serem encaminhadores.

Oferecer capacitação e supervisão sobre práticas restaurativas para profissionais que atuam com crianças e adolescentes em segmentos intersetoriais.

Dialogar e articular com a Regional da Fundação CASA na garantia do atendimento humanizado e sócio-educativo aos adolescentes

Publicar uma cartilha sobre a situação das medidas sócio-educativas no município de Campinas

Publicar uma cartilha sobre a trajetória da implantação da Justiça Restaurativa em Campinas

Realizar encontros de divulgação do material produzido e da Justiça restaurativa no município

Valor previsto R$ 21.000,00

4.7 - Comissão de Proteção Básica

A comissão atualmente é composta pelo coordenador, que é conselheiro do CMDCA e representantes de profissionais técnicos da rede de atendimento à criança e ao adolescente nas áreas de 0 a 06 anos, de 06 a 15 anos e de 15 a 24 anos.

Durante este ano teve predominância da representação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos de 06 a 15 anos e 15 a 24 anos - protagonismo juvenil, vinculados à política municipal de Assistência Social, da rede de OG e ONG e uma representação de serviço de 0 a 06 anos de uma ONG.

A proposta é de participação de representantes de outras políticas públicas, principalmente da saúde, educação, esportes e cultura, porém não houve representatividade durante este ano.

Ao longo de 2010 se reuniu sistematicamente buscando analisar as demandas para esta faixa etária, definindo prioridades e construindo propostas prioritárias para as ações de proteção básica, ou seja, de proteção.

Durante 2010 definiu-se como missão desta Comissão:

Subsidiar o CMDCA na elaboração e avaliação da política de atendimento a crianças, adolescentes, juventudes e família na proteção básica, de forma intersetorial, buscando a articulação e fortalecimento da rede executora. Com foco em quatro eixos:

1- Formação Continuada,

2- Operacionalização da Política (fluxos, protocolos, metodologia, padrão de qualidade e per capta),

3- Intersetorialidade e Trabalho em Rede,

4- Monitoramento e Avaliação.

Houve também a organização e execução do 1° Seminário Municipal dos Serviços de Apoio Sócio-educativos em Meio Aberto, voltados principalmente para educadores sociais da rede de atendimento dos serviços de 06 a 15 anos e de 15 a 24 anos - protagonismo juvenil.

Neste sentido, e tendo em vista a atuação da comissão em 2010 propõe-se:

Propostas para 2011

Seminário sobre o trabalho com Famílias e em rede nas políticas públicas de assistência social, saúde, educação, esportes e cultura.

Seminário sobre o trabalho sócio-educativo com crianças, adolescentes e jovens na perspectiva da educação integral e não formal.

Capacitação continuada de profissionais técnicos, através de Oficinas teórico-prática, sobre metodologia do trabalho com famílias na Proteção Básica.

Capacitação continuada de profissionais técnicos e educadores sociais, através de Oficinas teórico-prática, sobre o projeto político sócio-pedagógico com crianças, adolescentes e jovens.

Capacitação continuada de profissionais técnicos e educadores sociais, através de oficinas sobre temas diversos, tais como: Sexualidade, ECA, Gravidez na Adolescência, VDCCA, Trabalho Infantil, entre outros.

Pesquisa Marco Zero sobre a situação dos serviços sócio-educativos de 06 a 15 anos e de 15 a 24 anos.

Capacitação continuada de profissionais sobre trabalho socio-educativo para crianças, adolescentes e jovens para padronização da metodologia de trabalho a ser ofertada para toda rede de atendimento voltada para esta faixa etária.

Seminário Municipal sobre Fluxos e Protocolos entre as Proteções Sociais: Básica e Especial de Média e Alta Complexidade.

Reuniões e Rodas de Conversas para discussão e troca de experiências sobre Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, SisNov, SIGM, Organização dos Serviços da Política de Assistência Social, entre outros;

Estabelecer através do CMDCA, encontros bimensais ou trimestrais entre as comissões do Conselho para articulação e troca de experiências;

Estabelecer através do CMDCA a participação de representatividade das diversas políticas, principalmente da educação, saúde, esportes e cultura na Comissão de Proteção Básica;

Parceria do CMDCA com a SME para a oferta de formação gratuita a ser estendida a rede de OGS e ONGS de 0 a 06, de 06 a 15 anos e de 15 a 24 anos;

Estabelecer parcerias com as diversas comissões do CMDCA em ações que tenham como foco a prevenção, tais como: 18 de maio, SisNov, entre outros;

Publicizar através do CMDCA as ações das comissões existentes no Conselho;

Publicizar através do CMDCA o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Continuidade de participação de representante da Comissão na construção do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

Priorizar na composição do co-financiamento da Proteção Social Básica as demandas apontadas pelas regiões;

Dentre as propostas elencadas, apontamos ainda o custeio de parte dos recursos destinados para o Projeto Eureca, conforme deliberação do Colegiado do CMDCA e de acordo com a Coordenadora desta Comissão

Valor previsto para 2011: R$ 97.000,00

Edital de Projetos Resolução 04/11 R$ 614.000,00

4.8 - Comissão de Assuntos Jurídicos

A Comissão reuniu-se ordinariamente a cada mês ou toda vez que uma demanda urgente lhe era encaminhada. Atuou principalmente dando apoio à Comissão de Registro na interpretação e manifestação frente aos documentos de entidades em processo de registro de programas. Deu respaldo ainda à Diretoria executiva na elaboração de resoluções e editais.

4.9 - Comissão de Finanças

A Comissão reuniu-se ordinariamente a cada mês como o objetivo principal de analisar os Balancetes e Demonstrativos Contábeis Financeiros encaminhados pela Coordenadoria de Fundos da SMCAIS e respaldar o colegiado na deliberação do controle do FMDCA.

4.10 - Comissão de registro

A Comissão de registro, reativada logo no início da gestão 2008 - 2009, revisou os procedimentos para concessão inicial e revalidação do registro de programas, Organizações Não Governamentais e Organizações Governamentais estabelecidos na Resolução 11/2008 e 11/2009 CMDCA.

Atualmente o CMDCA tem em seu cadastro o registro regular de 277 programas de 139 ONGs e mais 20 programas governamentais.

4.11 - Outras propostas

Além da atuação contínua e sistemática das Comissões Técnicas do CMDCA, o colegiado tem ainda algumas prioridades identificadas no exercício desta gestão.

Entre as prioridades estão:

elaborar em conjunto com os profissionais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, o Plano municipal de promoção, proteção e defesa do direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária divulgar o Estatuto da Criança e Adolescente, fomentar a participação popular na discussão sobre as ações políticas municipais para infância e adolescência, dar visibilidade para as atividades do CMDCA, promover a articulação de instituições, de crianças e adolescentes e de movimentos parceiros em torno do processo da Conferência de Direitos prevista para 2011.

4.11.1 - Lei Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Lei 6.574 de 19 de julho de 1991 que foi alterada em seus dispositivos pela Lei 8.484 de 04 de outubro de 1995, ambas dispõem sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em 2008, num processo de reflexão, estudo e construção coletiva, foi estruturada uma nova Lei que dispõe sobre a estrutura, eleição e funcionamento dos Conselhos Tutelares. Naquele momento, o Grupo de Trabalho composto por Conselheiros do CMDCA, membros da SMCAIS, do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas, representantes dos Conselhos Tutelares e Centros de Defesa CEDECA e CEDECAMP; optaram por concluir a construção que se referia aos Conselhos Tutelares e interromper o processo de revisão e construção da lei de estrutura e funcionamento do CMDCA.

Em 2009, o CMDCA deliberou pela composição de um Grupo de Trabalho, composto por conselheiros e representantes da rede de atendimento, proteção e defesa identificados, para retomar os trabalhos e encaminhar para sanção, uma nova lei e, por conseguinte, um novo Regimento Interno do CMDCA Campinas, atendendo inclusive, à Resolução 116/06 do CONANDA. Foi também realizado um encontro, com consultor externo, para reflexões em torno da formulação dessa nova Lei.

Em 2010 esse grupo de trabalho formulou uma proposta, realizou o processo de consulta publica através dos site do cmdca, em seguida apresentou a proposta à deliberação do Colegiado e finalmente encaminhou-a ao Poder Executivo para analise e encaminhamento no intuito de aprovação ainda em 2011.

4.11.2 - IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em 27 de janeiro de 2009, o CMDCA aprovou a Resolução 004/09 que criou o Grupo de Trabalho que foi responsável pela elaboração e implementação do projeto de preparação e efetivação da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Campinas e de encontros preparatórios para a realização da mesma.

Para 2010 foi aprovado o Projeto FORMA-AÇÃO: juventude cidadã contribuindo para uma nova realidade atendendo as deliberações da VIII conferência que tem como objetivo a continuidade na preparação dos adolescentes para a atuação em conferências e no processo político participativo na efetivação de seus direitos.

Para 2011 já teve inicio o Grupo de Trabalho para a realização de todas as atividades da IX Conferência Municipal.

Valor previsto: 120.000,00

4.11.3 - Políticas intersetoriais

Sintonizado com as propostas e Políticas de cada Secretaria do município, em especial àquelas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, o CMDCA participou ativamente em 2010 da análise das propostas da rede sócio-assistencial visando o co-financiamento da SMCAIS.

Considerando as diretrizes do Sistema Único da Assistência Social e os apontamentos das Políticas Nacionais de Educação, Esporte, Cultura e Saúde, o CMDCA pretende em 2011 a continuidade na promoção do debate com diferentes atores do município visando estabelecer o diálogo para a continua implementação da Política Municipal da Criança e do Adolescente para os próximos anos.

4.11.4 Grupo de Trabalho Municipal para elaboração do plano municipal de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

Esse grupo tem como finalidade cumprir a prioridade a essa temática, conforme diretrizes nacionais, com vistas à formulação e implementação de políticas publicas que assegurem a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, de forma integrada e articulada com os demais programas do município.

Cumpre também o disposto no artigo 260 do ECA (alterado pela Lei 12010/09) § 1° Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei. Esta em fase de elaboração do decreto municipal para que seja disponibilizado para consulta publica e em seguida aprovado pelo CMDCA e CMAS.

4.11.5 - Lançamento da Campanha de destinação do IR devido referente exercício 2010

Anualmente, desde 1997, o GEAC Grupo de Empresários Amigos da Criança organiza em conjunto com o CMDCA e a SMCAIS um evento para marcar oficialmente o início das destinações do Imposto de renda devido referente ao exercício do ano vigente. Tal iniciativa demonstrou-se exitosa considerando os resultados obtidos ao longo dos últimos anos:

A destinação do Imposto de renda ainda é um mito para empresários e demais contribuintes. Há uma estimativa da Receita Federal que há apenas 20% de destinações do total possível.

O GEAC tem atuado junto aos empresários do município no sentido de sensibilizá-los para a destinação para a política municipal da criança e do adolescente. No entanto, considerando as estimativas da Receita Federal, ainda há muito potencial a ser explorado junto às empresas e cidadãos do município de Campinas. Neste sentido, o CMDCA pretende implantar em 2011 uma proposta sistemática de sensibilização em conjunto com demais parceiros, visando ampliar o montante de recursos destinados ao Fundo Municipal.

4.11.6 - Transporte para Fundação Bradesco

O CMDCA tem apoiado os adolescentes identificados pelas entidades da rede de atendimento de Campinas, aprovados no Processo Seletivo da Fundação Bradesco, no custeio do transporte escolar.

Considerando o histórico e as relações estabelecidas até então entre entidades, Fundação e famílias, o CMDCA teve como ação em 2010 a promoção de diálogos entre os envolvidos visando buscar uma forma alternativa para o custeio das despesas referidas.

Ficou decidido o apoio somente aos alunos já participantes, até a conclusão dos cursos iniciados. Valor previsto: R$ 29.025,00.

V Recursos Financeiros

Conforme apontado anteriormente, as Destinações de Imposto de Renda ao FMDCA em 2010 totalizaram um montante de R$ R$ 6.039.803,12.

Considerando a Resolução 27 /07 do CMDCA, 20% de todo recurso destinado ao FMDCA são retidos a fim de possibilitar a execução do Plano do CMDCA e suas prioridades para o ano vigente.

O Fundo Municipal de Defesa da Criança e Adolescente iniciou o ano com R$ 1.906.917,98 disponíveis, os quais serão aplicados conforme segue:

Plano de Aplicação FMDCA - 2011

Saldo em 20/01/2011 R$ 1.906.917,98

I - Ações de Proteção Especial: Direitos Violados e vínculos rompidos

1.1 Ações da Comissão de Abrigos R$ 130.000,00

1.2 Potencialização de novos Serviços R$ 350.000,00

SUBTOTAL R$ 480.000,00

II - Ações de Proteção Especial: Direitos violados e vínculos ameaçados

2.1 Ações da Comissão de Medidas Sócioeducativas R$ 21.000,00

2.2 Ações das Comissões EESCCA, VDCCA e CRES R$ 99.822,00

2.3 Potencialização de novos Serviços R$ 331.000,00

SUBTOTAL R$ 451.822,00

III - Ações de Prevenção

3.1 Ações da Comissão Jovem Aprendiz R$ 15.000,00

3.2 Transporte para Fundação Bradesco R$ 29.025,00

3.3 Ações da Comissão Proteção Básica R$ 97.000,00

3.4 Edital de apoio a projetos R$ 614.000,00

SUBTOTAL R$ 755.025,00

IV - Outras Propostas

4.1 Conferência Municipal R$ 120.000,00

4.2 - Verba Emergencial R$ 80.000,00

4.3 - Evento comemorativo ECA/ Gincana/ Torneio/

Festival R$ 20.000,00

Subtotal R$ 220.000,00

TOTAL R$ 1.906.847,00

1.2 Potencialização de novos Serviços - Direitos violados e vínculos rompidos

1.2.1 - Casa Passagem R$ 190.000,00

1.2.2 - Serviço atendimento Adolescentes grávidas R$ 90.000,00

1.2.3 - Aluguel 1 Casa Lar/ 1 ano R$ 35.000,00

1.2.4-- Reordenamento das Repúblicas R$ 35.000,00

Total R$ 350.000,00

2.3 Potencialização de novos Serviços

2.3.1 - 60 metas PAEFI R$ 165.500,00

2.3.2 - 60 metas PAEFI sexual R$ 165.500,00

Total R$ 331.000,00

VI Considerações Finais

Este plano representa o esforço de muitas pessoas, crianças e adolescentes, profissionais de diversas áreas e órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

As ações aqui propostas foram pensadas sistemicamente, de forma que cada parte possa compor o todo que é a Proteção Integral de seres em condição peculiar de desenvolvimento, que deve ser cuidada e protegida pela Família, Sociedade e Estado, com prioridade absoluta.

Este plano foi submetido à deliberação do colegiado na reunião ordinária de 01 de fevereiro de 2011 e aprovado.

Campinas, 2 de fevereiro de 2011.

JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE
Presidente CMDCA Campinas - Gestão 2010-2011

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMDCA N° 03/11

(Publicação DOM 11/02/2011: 02)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Campinas, criado pela Lei Municipal n° 6.574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 8484 de 04 de outubro de 1995, no âmbito de sua competência legal, vem retificar o item 4.11.5- Lançamento da Campanha de Destinação do IR devido referente exercício 2010, publicado em DOM de 03, 04 e 05 de fevereiro de 2011.

ONDE SE LÊ: 2010 - R$ 6.039.803,12

LEIA-SE:2010 - R$ 6.448.533,97

Campinas, 10 de fevereiro de 2011

JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE

Presidente do CMDCA