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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 01/12/2009  p.05)

Ver Edital s/nº , de 29/05/2013-Condepacc
Ver Resolução 127 , de 14/11/2013-CONDEPACC

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 262 de novembro de 2009, Ata 380, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do (s) bem (ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem (ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585 /88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS

PROCESSO

CONJUNTO DE IMÓVEIS À RUA ALFERES RAIMUNDO Nº S.: 08 LOTE 11, 18 LOTE 11, 24 LOTE 10, 30 LOTE 09, 36 LOTE 08, 44 LOTE 07, 50 LOTE 06, 58 LOTE 05,64 LOTE 04, 72 LOTE 03, 80 LOTE 02, 88 LOTE 01, 96 LOTE 01 QT. 1307; 41 LOTE 11, 49 LOTE 10, 51 LOTE 09, 57 LOTE 08, 59 LOTE 07, 63 LOTE 06,65 LOTE 05, 73 LOTE 04, 81 LOTE 03, - QT. 1290;E O IMÓVEL N. 116 LOTE 10 QT. 1303 VILA INDUSTRIAL.

009/09

ARTHUR ACHILLES DUARTE DE GONÇALVES
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC


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