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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 03/12/2008: 03)

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2008, Ata 367, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s) . Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88 , artigos 11. 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS

PROCESSO

PROTOCOLO 08/10/54498

018/08

IMÓVEIS DA RUA 13 DE MAIO E ENTORNO

IMÓVEL

QT.

LOTE

RUA 13 DE MAIO, 60 E COSTA AGUIAR, 23/27

1029

2

RUA 13 DE MAIO, 69/73

697

11

RUA 13 DE MAIO, 87/95/101/105/111 ESQ RUA 11 DE AGOSTO, 54

1026

3

RUA 13 DE MAIO, 88

1025

7

RUA 13 DE MAIO, 115/117

1026

4

RUA 13 DE MAIO, 123/127

1026

5

RUA 13 DE MAIO, 129/133/135

1026

6

RUA 13 DE MAIO, 139/143/147/149/155

1026

7

RUA 13 DE MAIO, 181

1023

20

RUA 13 DE MAIO, 185/189

1023

19

RUA 13 DE MAIO, 193/197

1023

18

RUA 13 DE MAIO, 201

1023

17

RUA 13 DE MAIO, 226

1024

9

RUA 13 DE MAIO, 270/274, ESQUINA COM



RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 302/306/308/310

1021

11

RUA 13 DE MAIO, 271/277/283

1022

36/35/34

RUA 13 DE MAIO, 296

1021

7

RUA 13 DE MAIO, 378/382

1020

18

RUA 13 DE MAIO, 392

1020

16

RUA 13 DE MAIO, 506

1017

10

RUA 13 DE MAIO, 535

1018

-

RUA 13 DE MAIO, 663/665

1014

13

RUA 13 DE MAIO, 721

1011

7

AV. ANDRADE NEVES, 46/50/56

1027

8

RUA CONCEIÇÃO, 2/12

1038

14

RUA COSTA AGUIAR, 37

1029

11

RUA COSTA AGUIAR, 83/87

1025

13

RUA COSTA AGUIAR, 237 ESQ. VISCONDE DO RIO BRANCO, 292/296

1021

12

AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1000

1038

13

FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC


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