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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 03/09/2013: 03)

A Secretaria Municipal de Cultura através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 27 de junho de 2013, Ata 422, confirmou a Abertura de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal n° 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como conseqüência, qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC.

Informamos ainda, que conforme o Decreto n° 9.585 /88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS

Processo

Praça de Esportes Horácio Antônio da Costa Estádio do Esporte Clube Mogiana, localizado à Rua Engenheiro Cândido Gomide n°. 196 (Estação Guanabara da antiga Cia. Mogiana de Estradas de Ferro) Bairro Guanabara.

002/13

Campinas, 28 de agosto de 2013

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

Secretário Municipal de Cultura

Presidente do CONDEPACC


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