PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 03/12/2008: 05)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2008, Ata 367, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s) . Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88 , artigos 11. 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
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BENS |
PROCESSO |
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PROTOCOLO 08/10/54513 |
030/08 |
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IMÓVEIS DA RUA DR. RICARDO E ENTORNO |
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IMÓVEL |
QT. |
LOTE |
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RUA BARÃO DE PARNAÍBA, 161 E DR. RICARDO, 168 |
27 |
7 |
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RUA BARÃO DE PARNAÍBA, 221 |
27 |
32 |
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RUA BARÃO DE PARNAÍBA, 269 |
28 |
10 |
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RUA BARÃO DE PARNAÍBA, 489 |
55 |
25 |
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RUA DR. RICARDO, 362/366 |
29 |
1/2 |
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RUA DR. RICARDO, 468, ESQ. DR. RUA MASCARENHAS, 173 |
55 |
20 |
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RUA DR. RICARDO, 469 |
31 |
1 |
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RUA DR. RICARDO, 490 |
55 |
16 |
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RUA DR. RICARDO, 496/506 |
55 |
15/14 |
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RUA DR. RICARDO, 508/516 |
55 |
13/12 |
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RUA DR. RICARDO, 522 |
55 |
11 |
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RUA SEBASTIÃO DE SOUZA, 36 |
29 |
34 |
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RUA SEBASTIÃO DE SOUZA, 44 |
29 |
33 |
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RUA SEBASTIÃO DE SOUZA, 73 |
30 |
5 |
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FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário
Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC
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