Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CRF nº 09, de 19/09/2024

(Publicação DOM 20/09/2024 p.16)

Aprova o Plano de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Núcleo Residencial Jardim Eulina, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017; Decreto Federal nº 9.310/2018; Protocolo Administrativo nº 2003.10.39.674.

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