Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 436, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
(Publicação DOM 22/12/2023 p.01)
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Assistente Social Escolar e de Psicólogo Escolar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
ANEXO I
QUADRO GERAL
| DENOMINAÇÃO | QTD | GRUPO | NÍVEL | GRAU | REQUISITOS |
| ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL | 50 | G | 1 | A | CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL + REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE CLASSE DA CATEGORIA. |
| PSICÓLOGO EDUCACIONAL | 50 | G | 1 | A | CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA + ESPECIALIZAÇÃO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, NA ÁREA DE EDUCAÇÃO + REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DA CATEGORIA. |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | ATRIBUIÇÕES |
| ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR | PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS COM OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EXISTENTES NO TERRITÓRIO, CRIANDO UM CANAL FACILITADOR PARA O ATENDIMENTO E A GARANTIA DO DIREITO DOS(AS) INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR; PARTICIPAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES QUE VISEM À GARANTIA DOS DIREITOS DOS(AS) INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR; PROPOR, JUNTAMENTE COM A EQUIPE ESCOLAR, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DOS(AS) ALUNOS(AS), EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E OS DOCUMENTOS CURRICULARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME; PARTICIPAR DE AÇÕES QUE BUSQUEM IDENTIFICAR OS(AS) ALUNOS(AS) EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE, CONTEXTUALIZANDO--AS E TRABALHANDO A FAVOR DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DESSES(AS) ESTUDANTES; ACOMPANHAR E ATUAR NA PREVENÇÃO DOS CASOS DE EVASÃO ESCOLAR, CONTRIBUINDO PARA A GARANTIA DO DIREITO DOS(AS) ALUNOS(AS) À EDUCAÇÃO; CONTRIBUIR PARA O MONITORAMENTO DA FREQUÊNCIA E DO APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS(AS) ALUNOS(AS) BENEFICIÁRIOS(AS) DE PROGRAMAS SOCIAIS; PARTICIPAR DOS PROCEDIMENTOS INSTITUCIONAIS RELATIVOS À MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS(AS) ALUNOS(AS); ACOMPANHAR OS(AS) ALUNOS(AS) DE FAMÍLIAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÕES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS; ACOMPANHAR OS(AS) ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS EDUCACIONAIS; ATUAR NO PROCESSO DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DOS(AS) ALUNOS(AS) QUE INTEGRAM O PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL; PRODUZIR MATERIAL TÉCNICO EM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, PLANEJANDO, ORGANIZANDO E ELABORANDO PESQUISAS E RELATÓRIOS QUE POSSIBILITEM OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO ATENDIDA, BEM COMO ELABORAR ANÁLISES DA REALIDADE SOCIAL E DO CONTEXTO EM QUE SE INSEREM AS UNIDADES EDUCACIONAIS, OFERECENDO SUBSÍDIOS AO PLANEJAMENTO DA SME; INTEGRAR COMISSÕES MULTIPROFISSIONAIS, INTERSETORIAIS, CONSELHOS E DEMAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS; ARTICULAR-SE COM A REDE DE SERVIÇOS PARA ASSEGURAR ORIENTAÇÃO, APOIO E PROTEÇÃO AOS(ÀS) INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR; MANTER O REGISTRO DE SUAS ATIVIDADES, ATUANDO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA PROFISSIONAL; DESENVOLVER E PARTICIPAR DAS DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, DENTRO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO OU SOLICITADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. |
| PSICÓLOGO ESCOLAR | ATUAR, EM ARTICULAÇÃO COM O CONJUNTO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA SME E EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO E O PROJETO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PARA A PROMOÇÃO DE UM ESPAÇO DE RESPEITO ÀS DIFERENÇAS E PARA O FORTALECIMENTO DE UMA ESCOLA DEMOCRÁTICA QUE PERMITA A TODOS(AS) OS(AS) ALUNOS(AS) O ACESSO AO ENSINO DE QUALIDADE, COMO FORMA DE GARANTIA DE SEUS DIREITOS; CONTRIBUIR PARA O ACOLHIMENTO E A ESCUTA DOS(AS) DIVERSOS(AS) AGENTES DO PROCESSO EDUCACIONAL, ATUANDO COM A EQUIPE GESTORA PARA A MEDIAÇÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS, PROMOVENDO O DIÁLOGO E DEBATE DE TEMÁTICAS PRESENTES EM SITUAÇÕES DO COTIDIANO, E PARA A MELHORIA DA CONVIVÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR; CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS ENTRE OS(AS) INTEGRANTES DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM E COLABORAR COM O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO NA ABORDAGEM DE QUESTÕES ESPECÍFICAS; COLABORAR COM AÇÕES QUE BUSQUEM IDENTIFICAR OS(AS) ALUNOS(AS) EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE, CONTEXTUALIZANDO-AS E TRABALHANDO A FAVOR DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DESSES(AS) ESTUDANTES; PROPOR, EM CONJUNTO COM A EQUIPE ESCOLAR, ESTRATÉGIAS PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS(AS) COM DIFICULDADES ESCOLARES; CONTRIBUIR PARA OS PROCESSOS DE INCLUSÃO E DE PERMANÊNCIA DOS(AS) ALUNOS(AS) NA ESCOLA; PARTICIPAR DAS AÇÕES QUE BUSQUEM A INTEGRAÇÃO DOS ASPECTOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS, COM A FINALIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO TRABALHO PEDAGÓGICO E DE DESENVOLVIMENTO DOS(AS) ALUNOS(AS); PARTICIPAR DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS SITUAÇÕES DE BULLYING E DE VIOLÊNCIA ESCOLAR, ENTRE OUTRAS, CRIANDO ESPAÇOS DE DIÁLOGO E PROPONDO INTERVENÇÕES QUALIFICADAS E INTERDISCIPLINARES; CONTRIBUIR PARA A GARANTIA DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS(ÀS) INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR; ORIENTAR PROJETOS VOLTADOS À REFLEXÃO SOBRE O MUNDO DO TRABALHO E À INSERÇÃO SOCIAL; ATUAR NO PROCESSO DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DOS(AS) ALUNOS(AS) QUE INTEGRAM O PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL; CONTRIBUIR PARA O RECONHECIMENTO DO TERRITÓRIO E DA POPULAÇÃO NA FORMAÇÃO DE REDES, NO PROCESSO DE ARTICULAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E COM ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS E SOCIAIS; ARTICULAR-SE COM A REDE DE SERVIÇOS PARA ASSEGURAR ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AOS(ÀS) INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR; ENCAMINHAR E ACOMPANHAR OS(AS) ALUNOS(AS) QUE PRECISEM DE ATENDIMENTO DA REDE DE APOIO; MANTER O REGISTRO DE SUAS ATIVIDADES, ZELANDO PELO RESPEITO À PRIVACIDADE DOS(AS) ENVOLVIDOS(AS) EM SUAS AÇÕES; DESENVOLVER E PARTICIPAR DAS DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, DENTRO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO OU SOLICITADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. |
Campinas, 13 de dezembro de 2023
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 2023/10/2.748