Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
- PROCON - Nº 002/2022

(Publicação DOM 28/06/2022 p.23)

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO de processos administrativos do PROCON armazenados no Arquivo Municipal.

A Secretaria Municipal Justiça, em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em decorrência das atividades desempenhadas pelo Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas - PROCON CAMPINAS, oficializada por Decreto Municipal de nº 18.886, de 19 de outubro de 2015, e tendo em vista a aprovação da Proposta de Eliminação de Documentos do Processo SEI PMC.2022.00025229-61, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, serão eliminados os documentos os lotes de séries de documentos com datas de 1997 a 2013, guardados no Arquivo Municipal e relacionados nas listagens identificadas nas planilhas de eliminação de números a seguir: 5496193, 5496251, 5496288, 5496321, 5496373, 5496409, 5496458 e 5496485. No total, aproximadamente 1.609 caixas de processos administrativos com prescrição reconhecida em 2012/2013, que poderão ser acessados pelo linkhttps://arq-camp.campinas.sp.gov.br/uploads/r/arquivo-municipal-de- campinas/f/0/d/f0d84f43a6ec97468f664e8d3ecd2d14648bea67c69e2ceb487c6a9a1c0aa294/Listagem_de_elimina____o_PMC20220002522961.pdf.

Os interessados poderão requerer, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Diretora do PROCON CAMPINAS.

Campinas, 24 de junho de 2022

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

Redigido conforme elementos do protocolado administrativo SEI PMC.2022.00025229-61.