Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Nº 01/2014

(Publicação DOM 22/12/2014 p.20)

A Secretaria Municipal Finanças em conformidade com o Decreto n. 16.993 de 11/02/2010, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal, publicado em Diário Oficial Município de 12/02/2010 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo de nº 2014/10/66178, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identificados, serão eliminados.

Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.

1 - Processos de atualização cadastral com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de alteração cadastral, alterados até o exercício de 2006 - Série Documental C1;
2 - Processos de certidão de área construida, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cuja emissões ocorreram até o exercício de 2006 - Série Documental C2;
3 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cuja emissões ocorreram até o exercício de 2006 - Série Documental C3;
4 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006 - Série Documental C3;
5 - Processos de certidão de Valor Venal (exercícios anteriores), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cuja emissões ocorreram até o exercício de 2006 - Série Documental C4;
6 - Processos de certidão Negativa de Lançamento, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cuja emissões ocorreram até o exercício de 2006 - Série Documental C5;
7 - Processo de cancelamento de isenção de IPTU, com eliminação em 1 (um) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006 - Série Documental C6;
8 - Processo de imunidade de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006 - Série Documental C7;
9 - Processo de não incidência do ITBI, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006 - Série Documental C8;
10 - Processo de isenção de IPTU para área de preservação ambiental ou permanente, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006 - Série Documental C9.
11 - Processo de isenção de IPTU para Aposentados/Pensionistas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2007, Série Documental C10;
12 - Processo de isenção de IPTU para clubes e entidades desportivas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006, Série Documental C11;
13 - Processo de isenção de IPTU para Habitação Popular, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006, Série Documental C12;
14 - Processo de isenção de IPTU para imóveis tombados, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006, Série Documental C13;
15 - Processo de alteração cadastral, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006, Série Documental C16;
16 - Processo de ordem de Fiscalização, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006, Série Documental C17;
17 - Processo de revisão de lançamento de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, por se tratarem de processos cujo valor venal do imposto (IPTU) é inferior a 1.600.000,00 UFIC´s, finalizados até o exercício de 2006, Série Documental C18;
18 - Processo de revisão de lançamento de taxas imobiliárias, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2006, Série Documental C19;
19 - Processos de Certidão Negativa de Qualquer Origem/Regularidade Fiscal, emitidas nos anos de 2011 e 2012, série documental E1;
20 - Processos de solicitação de Certidão Negativa de Débito Simulada, emitidas nos anos de 2011 e 2012; série documental E3.

Campinas, 18 de dezembro de 2014

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS