Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Nº 01/2019

(Publicação DOM 1º/07/2019 p.32)

A Secretaria Municipal Finanças em conformidade com o Decreto nº 16.993, de 11/02/2010 Publicado no DOM de 12/02/2010, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal, com as alterações dispostas no Decreto 20.054, de 25/10/2018 publicado no DOM de 29/10/2018, e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo SEI Nº 2019.00019657-12 faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identifi cados, serão eliminados.

Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.
1 - Processos de atualização cadastral com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de alteração cadastral, alterados até o exercício de 2017- Série Documental C1;
2 - Processos de certidão de área construída, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2017 - Série Documental C2;
3 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2017 - Série Documental C3;
4 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012 - Série Documental C3;
5 - Processos de certidão de Valor Venal (exercícios anteriores), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2017 - Série Documental C4;
6 - Processos de certidão Negativa de Lançamento, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2017- Série Documental C5;
7 - Processos de cancelamento de isenção de IPTU, com eliminação em 1 (um) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2017 - Série Documental C6;
8 - Processos de imunidade de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012 - Série Documental C7;
9 - Processos de não incidência do ITBI, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012 - Série Documental C8;
10 - Processos de isenção de IPTU para área de preservação ambiental ou permanente, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012 - Série Documental C9;
11 - Processos de isenção de IPTU para Aposentados/Pensionistas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012, Série Documental C10;
12 - Processos de isenção de IPTU para clubes e entidades desportivas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012, Série Documental C11;
13 - Processos de isenção de IPTU para Habitação Popular, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012, Série Documental C12;
14 - Processos de isenção de IPTU para imóveis tombados, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012, Série Documental C13;
15 - Processos de alteração cadastral, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012, Série Documental C16;
16 - Processos de ordem de Fiscalização, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012, Série Documental C17;
17 - Processos de revisão de lançamento de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, por se tratarem de processos cujo valor venal do imposto (IPTU) é inferior a 1.600.000,00 UFIC´s, finalizados até o exercício de 2012, Série Documental C18;
18 - Processos de revisão de lançamento de taxas imobiliárias, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2012, Série Documental C19;
19 - Processos de Pagamento, com eliminação em 10 (dez) anos após o exercício, referente ao ano de 2007 e 2008, Série Documental B6;
20 - Processos de Adiantamentos, com eliminação em 04 (quatro) anos após o exercício, referente aos anos de 2013 e 2014, Série Documental B8;
21 - Processos de Certidão Negativa de Qualquer Origem/Regularidade Fiscal, com eliminação em 01 (um) ano após o exercício da emissão da certidão negativa, emitidas no ano de 2016 e 2017, série documental E1;
22 - Processos de solicitação de Certidão Negativa de Débito Simulada, com eliminação em 01 (um) ano após o exercício da emissão da certidão , emitidas no ano de 2016 e 2017, série documental E3;
23 - Processos de Certidão Regularidade Fiscal, com eliminação em 01 (um) ano após o exercício da emissão da certidão , emitidas no ano de 2016 e 2017, série documental E4;
24 - Processos de alocação de pagamento, com eliminação em 6 (seis) anos do exercício da efetivação da alocação, finalizados até o ano de 2007 e 2008. série documental E15;
25 - Processos de cancelamento de débito, com eliminação em 6 (seis) anos após a data do exercício de cancelamento, finalizados até o ano de 2007 e 2008, série documental E16;
26 - Processos de compensação ou aproveitamento de crédito, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício da efetivação da compensação para os processos com valor inferior a 10.000 UFIC's e eliminação em 10 (dez) anos após o exercício da efetivação da compensação de processos com valores acima de 10.000 UFIC's, finalizados até o ano de 2007 e 2008, série documental E17;
27 - Processos de baixa de pagamento, com eliminação em 6 (seis) anos a partir do exercício da efetivação da baixa, finalizados até o ano de 2007 e 2008, série documental E18;
28 - Processos para Conversão de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício da efetivação da conversão para os processos com valor inferior a 10.000 UFIC's e eliminação em 10 (dez) anos para processos com valor superior a 10.000 UFIC's, fi nalizados até o ano de 2007 e 2008, série documental E19;
29 - Processos de restituição de pagamentos, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício da efetivação da restituição para os processos com valor inferior a 10.000 UFIC's e eliminação em 10 (dez) anos para processos com valor superior a 10.000 UFIC's, fi nalizados até o ano de 2007 e 2008, série documental E21;
30 - Processos de solicitação de Certidão Positiva de Débito Simulada com eliminação em 01 (um) ano após o exercício da emissão da certidão, emitidas nos anos de 2003 a 2017, série documental E23;
31 - Conciliação Bancária com eliminação em 06 (seis) anos após o exercício, referente aos anos de 2007 a 2012, série documental A12;
32 - Processos de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito, cujas extinções tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D1;
33 - Processos de impugnação de AIIM, com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito, cujas extinções tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D2;
34 - Processos de impugnação de lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA) e de Funcionamento (TFF), com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito, cujas extinções tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D3;
35 - Processos de impugnação de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito, cujas extinções tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D4;
36 - Processos de restituição, compensação, aproveitamento ou isenção ISSQN, TFA ou TFF, com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção da isenção ou do indeferimento do pedido ou ainda do não conhecimento, indeferimento ou reconhecimento do direito ao pedido de restituição, compensação ou aproveitamento de crédito, cuja efetivação do direito ao crédito, indeferimento ou não-conhecimento do pedido tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D5;
37 - Processos de imunidade tributária com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção da imunidade ou do indeferimento do pedido, cujas extinções de imunidade ou indeferimentos de pedido tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D6;
38 - Processos de questionamento de Carta de Cobrança, com eliminação em 1 (um) ano após a resposta ao interessado, cujas respostas tenham ocorrido até 31/12/2017- Série documental D7;
39 - Processos de recurso voluntário, com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito, cujas extinções de crédito tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D8;
40 - Processos de convocação para prestação de depoimento ou relatórios, com eliminação em 1 (um) ano após resposta ao interessado, cujas respostas tenham ocorrido até 31/12/2017 - Série documental D9;
41 - Processos de estimativa de ISSQN com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito, cujas extinções tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D10;
42 - Processos de Certidão de Tempo de Inscrição Municipal, com eliminação em 1 (um) ano após exercício da emissão do documento, cujas emissões tenham ocorrido até 31/12/2017 - Série documental D12;
43 - Processos de declaração de contribuinte não inscrito no ISSQN, com eliminação em 1(um) ano após exercício da emissão do documento, cujas emissões tenham ocorrido até 31/12/2017 - Série documental D13;
44 - Processos de Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF), com eliminação em 6 (seis) anos após exercício da emissão da autorização, cujas emissões tenham ocorrido até 31/12/2012 - Série documental D14;
45 - Processos de encerramento de inscrição de autônomo, com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito, cujas extinções tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D15;
46 - Processo para Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (DEMEPP) / TICO-Tratamento de Incentivo ao contribuinte, com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito ou da não produção de efeitos, cuja extinção ou não produção de efeitos tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D16;
47 - Processos de Suspensão de Efi cácia de inscrição de ISSQN, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício da reativação ou encerramento da inscrição, cujas reativações ou encerramentos tenham ocorrido até 31/12/2012 - Série documental D17;
48 - Processos de lançamento e revisão de lançamento de ISSQN, com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito, cujas extinções tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D18;
49 - Processos de enquadramento/reenquadramento de regime de lançamento de ISSQN, com eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito em casos em que a alteração de regime foi realizada pela autoridade fiscal ou da decisão de indeferiu ou não conheceu o pedido de enquadramento, cujas extinções, não conhecimentos ou indeferimentos tenham ocorrido até 31/12/2010 - Série documental D19;
50 - Processos de Regime Especial de ISSQN relacionados a obrigações acessórias com eliminação 6 (seis) anos após o exercício não-conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido, e que tenham ocorrido até 31/12/2012 - Série documental D20;
51 - Processos de Regime Especial de ISSQN, não relacionados com obrigação acessória,com eliminação 6 (seis) anos após o exercício da extinção do regime, não-conhecimento ou indeferimento do pedido, e que tenham ocorrido até 31/12/2012 - Série documental D21;
52 - Processos de Cancelamento / Substituição / Correção de Escrituração de NFS-e ou Pedido de Inscrição no Sistema de NFS-e/ISS Digital ou ainda Pedido de Cancelamento de talão impresso de NF, com eliminação em 3 (três) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido, e que tenham ocorrido até 31/12/2015 - Série documental D22;
53 - Processos referentes à Consulta Tributária com eliminação em 1 (um) ano após a resposta à consulta, cuja resposta tenha sido dada até 31/12/2017 - Série documental D23;
54 - Processos referentes a CENE - Cadastro de Empresas Não Estabelecidas no Município, com eliminação em 3 (três) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido, e que tenham ocorrido até 31/12/2015 - Série documental D24;
55 - Processos referentes à Diferença de DMS e EDF - (Declarado X Pago) com eliminação em 5 (cinco) anos após a decisão do não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido, e que tenham ocorrido até 31/12/2013 - Série documental D25;
56 - Processos referentes à Atualização Cadastral com eliminação em 5 (cinco) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido, e que tenham ocorrido até 31/12/2013 - Série documental D26;
57 - Processos referentes a Pedido de Encerramento de inscrição Municipal de Obras/Reforma/Demolição, com eliminação em 3 (três) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido, e que tenham ocorrido até 31/12/2015 - Série documental D27;
58 - Processos referentes a Simples Nacional (Solicitação de Inclusão no SN e pedido de reconsideração de decisão de indeferimento e Publicação de Termo de Exclusão do SN e sua impugnação), com eliminação em 5 (cinco) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional ou da decisão do pedido de reconsideração contra decisão de indeferimento ou da publicação do termo de Exclusão do SN ou da decisão sobre a sua impugnação, e que tenham ocorrido até 31/12/2013 - Série documental D28;
59 - Processos referentes ao Simples Nacional (Lavratura de Termo de Exclusão do Simples Nacional ou sua impugnação), com eliminação em 5 (cinco) anos após a extinção do crédito, cuja extinção tenha ocorrido até 31/12/2013 - Série documental D29;
60 - Processos relativos à Denúncia Fiscal, com eliminação em 1 (um) ano após a manifestação sobre as providências a serem tomadas, cuja manifestação tenha ocorrido até 31/12/2017 - Série documental D30;
61 - Processos relativos à Remissão, com eliminação em 1 (um) ano após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido, cuja decisão tenha se efetivado até 31/12/2017 - Série documental D31;
62 - Processos relativos à Representação ao Ministério Público, com eliminação em 5 (cinco) anos após a extinção da ação, cujas ações tenham sido extintas até 31/12/2013 - Série documental D32;
63 - Processos relativos à Emissão / Cancelamento / Devolução de carnê de ISSQN com eliminação em 1 (um) ano após o não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido, e que tenham ocorrido até 31/12/2017 - Série documental D33.

Campinas, 27 de junho de 2019

TARCISIO CINTRA
Secretário de Finanças