PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PARECERES - EDUCAÇÃO
Parecer nº 01, de 03/08/2017-CME Revisão das normas que orientam os processos de criação, credenciamento/ autorização de funcionamento de unidades educacionais e autorização de cursos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.