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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

2021
Portaria nº 94.921, de 11/03/2021-SRH Revogar os itens da Portaria nº 94109/2020, que "Nomeia membros para compor o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, nos termos do no Art. 28, da Lei Municipal nº 15.912/2020".
2020
Lei nº 15.912, de 18/06/2020 Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Campinas e a modernização do Banco Municipal de Alimentos de Campinas e institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Portaria nº 94.109, de 02/09/2020-SRH Nomear, os senhores abaixo relacionados para compor o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, nos termos do no Art. 28, da Lei Municipal nº 15.912/2020.



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