PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Lei nº 8.014, de 22/08/1994 Cria o Fundo Municipal de Material Escolar no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências.