Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2020
(Publicação DOM 21/09/2020 p.01)
Ver Portaria nº 94.798, de 18/02/2022
Dispõe sobre o chamamento público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em consonância com as políticas públicas municipais da criança e do adolescente que qualifi quem o atendimento no município, disciplinando critérios para a escolha e condições para o repasse de recursos.
