Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.668 DE 16 DE JANEIRO DE 2020

(Publicação DOM 17/01/2020 p.05)

Ver Decreto nº 20.799, de 02/04/2020

Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011 e no art. 1º do Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam válidos para o período de janeiro a março de 2020, os efeitos do Decreto nº 20.282, de 17 de abril de 2019.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 09 de janeiro de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSE BARREIRO
Secretário de Transportes

TARCISIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA
Secretário Municipal de Finanças

Redigido nos termos do processo SEI PMC.2020.00001507-14.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral