Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - Nº 01/2019

(Publicação DOM 11/12/2019 p.10)

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo em conformidade com o Decreto nº 18.839, de 26/08/2015, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de competências desta secretaria, publicado em Diário Oficial do Município de 27/08/2015 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo SEI Nº 2019.00047114-87, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identificados, serão eliminados.
Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.
1 - Processos de Inscrição e Revalidação de Profissional Técnico, com eliminação em 1 (um) ano após inscrição ou revalidação, até o exercício de 2017- Série Documental 1;
2 - Processos de Alvará de Eventos, com eliminação em 5 (cinco) anos após emissão da licença, até o exercício de 2013- Série Documental 2;
3 - Processos de Cancelamento de Inscrição de Profissional Técnico, com eliminação em 1 (um) ano após cancelamento, até o exercício de 2017- Série Documental 3.

Campinas, 09 de dezembro de 2019

ENGº. CARLOS AUGUSTO SANTORO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO