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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.170 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

(Publicação DOM 05/02/2018 p.01)

Institui o mês fevereiro violeta pela erradicação do analfabetismo no Município de Campinas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no município de Campinas o mês Fevereiro Violeta, que integrará o Calendário Oficial do Município de Campinas..

Art. 2º O mês Fevereiro Violeta tem por objetivo fomentar a cidadania pela erradicação do analfabetismo no município de Campinas, com ações e atividades desenvolvidas pela FUMEC - Fundação Municipal para Educação Comunitária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de fevereiro de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

EDSON VILAS BOAS ORRÚ
Secretário de Assuntos Jurídicos interino

SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretário de Educação

Redigido nos termos do protocolado SEI FUMEC nº 2018.00000236-83, em nome da FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral


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