Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 20/09/2018 p.6)

A Secretaria Municipal de Cultura por meio do Presidente do Condepacc, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 06 de setembro de 2018, Ata 478ª, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do bem abaixo discriminado. Informamos que o bem em questão passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no local em termos de modificação, intervenção no bem, deverá ser precedida de autorização do Condepacc. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

Campinas, 19 de setembro de 2018

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC