PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 05/09/2018 p.3)
Ver Resolução nº 157, de 23/08/2018-Condepacc
A Secretaria Municipal de Cultura por meio do Presidente do Condepacc, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 23 de agosto de 2018, Ata 477ª, decidiu pelo Tombamento dos Processos de Estudo do (s) bem (ens) abaixo discriminado (s). Informamos que o (s) bem (ens) em questão passa (m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no (s) bem (ens), deverá ser precedida de autorização do Condepacc.
Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o(s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | PROCESSO |
| "MATA NATIVA DO BOSQUE CHICO MENDES ". (ver Comunicado 07, de 10/10/2018) | 04/01 |
| "MATA CILIAR NATIVA DO PARQUE XANGRILÁ E LUCIAMAR". (ver Comunicado 07, de 10/10/2018) | 05/01 |
| "CONJUNTO DE ÁREAS VERDES NATURAIS, FRAGMENTOS DE MATAS REMANESCENTES, INCLUÍDOS OS PARQUES E BOSQUES QUE CONTÉM ÁREAS DE VEGETAÇÃO NATIVA, ÁREAS DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, ÁREAS DE FLORESTA PALUDOSA (MATAS DE BREJO), ÁREA DE CERRADO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS." (ver Comunicado 07, de 10/10/2018) | 04/03 |
| "4 FRAGMENTOS DE FLORESTAS REMANESCENTES EM CAMPINAS". 04/08 | 04/08 |
| "ARBORETO DA SEDE DO CORAL PIO XI RUA RAFAEL ROSA 187, QT 6604, BAIRRO JARDIM DAS PAINEIRAS". (ver Comunicado 07, de 10/10/2018) | 04/09 |
| "MATA SITUADA NA MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRÃO ANHUMAS, CONTÍGUA À MATA DA VILA HOLÂNDIA, DISTRITO DE BARÃO GERALDO". (ver Comunicado 07, de 10/10/2018) | 05/10 |
| "MATA CILIAR CONTÍGUA À MATA NATIVA DA PRAÇA 10 DO CONDOMÍNIO CAMINHOS DE SAN CONRADO, DISTRITO DE SOUSAS". (ver Comunicado 07, de 10/10/2018) | 02/12 |
Campinas, 04 de setembro de 2018
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC
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