Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 06/04/2018 p.03)

Ver Edital de notificação de arquivamento, de 04/04/2018-Condepacc 

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 14 de dezembro de 2017, Ata 471, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do Condepacc.

Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o(s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação à abertura de estudo de tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

Campinas, 04 de abril de 2018

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC