Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Nº 01/2017

(Publicação DOM 06/12/2017 p.06)

A Secretaria Municipal Finanças em conformidade com o Decreto n. 16.993 de 11/02/2010, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal, publicado em Diário Oficial Município de 12/02/2010 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo SEI Nº 2017.00039594-69, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identificados, serão eliminados.

Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.

1 - Processos de atualização cadastral com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de alteração cadastral, alterados até o exercício de 2015- Série Documental C1;

2 - Processos de certidão de área construída, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2015 - Série Documental C2;

3 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2015 - Série Documental C3;

4 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010 - Série Documental C3;

5 - Processos de certidão de Valor Venal (exercícios anteriores), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2015 - Série Documental C4;

6 - Processos de certidão Negativa de Lançamento, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2015- Série Documental C5;

7 - Processos de cancelamento de isenção de IPTU, com eliminação em 1 (um) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2015 - Série Documental C6;

8 - Processos de imunidade de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010 - Série Documental C7;

9 - Processos de não incidência do ITBI, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010 - Série Documental C8;

10 - Processos de isenção de IPTU para área de preservação ambiental ou permanente, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010 - Série Documental C9;

11 - Processos de isenção de IPTU para Aposentados/Pensionistas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010, Série Documental C10;

12 - Processos de isenção de IPTU para clubes e entidades desportivas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010, Série Documental C11;

13 - Processos de isenção de IPTU para Habitação Popular, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010, Série Documental C12;

14 - Processos de isenção de IPTU para imóveis tombados, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010, Série Documental C13;

15 - Processos de alteração cadastral, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010, Série Documental C16;

16 - Processos de ordem de Fiscalização, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010, Série Documental C17;

17 - Processos de revisão de lançamento de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, por se tratarem de processos cujo valor venal do imposto (IPTU) é inferior a 1.600.000,00 UFIC´s, finalizados até o exercício de 2010, Série Documental C18;

18 - Processos de revisão de lançamento de taxas imobiliárias, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2010, Série Documental C19;

19 - Processos de Pagamento, com eliminação em 10 (dez) anos após o exercício, referente ao ano de 2006, Série Documental B6;

20 - Processos de Adiantamentos, com eliminação em 04 (quatro) anos após o exercício, referente ao ano de 2012, Série Documental B8;

21 - Processos de Certidão Negativa de Qualquer Origem/Regularidade Fiscal, com eliminação em 01 (um) ano após o exercício da emissão da certidão negativa, emitidas no ano de 2015, série documental E1;

22 - Processos de solicitação de Certidão Negativa de Débito Simulada, com eliminação em 01 (um) ano após o exercício da emissão da certidão , emitidas no ano de 2015, série documental E3;

23 - Processos de Certidão Regularidade Fiscal, com eliminação em 01 (um) ano após o exercício da emissão da certidão , emitidas no ano de 2015, série documental E4;

24 - Processos de alocação de pagamento, com eliminação em 6 (seis) anos do exercício da efetivação da alocação, finalizados até o ano de 2006. série documental E15;

25 - Processos de cancelamento de débito, com eliminação em 6 (seis) anos após a data do exercício de cancelamento, finalizados até o ano de 2006, série documental E16;

26 - Processos de compensação ou aproveitamento de crédito, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício da efetivação da compensação para os processos com valor inferior a 10.000 UFIC's e eliminação em 10 (dez) anos após o exercício da efetivação da compensação de processos com valores acima de 10.000 UFIC's, finalizados até o ano de 2006, série documental E17;

27 - Processos de baixa de pagamento, com eliminação em 6 (seis) anos a partir do exercício da efetivação da baixa, finalizados até o ano de 2006, série documental E18;

28 - Processos para Conversão de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício da efetivação da conversão para os processos com valor inferior a 10.000 UFIC's e eliminação em 10 (dez) anos para processos com valor superior a 10.000 UFIC's, finalizados até o ano de 2006, série documental E19;

29 - Processos de restituição de pagamentos, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício da efetivação da restituição para os processos com valor inferior a 10.000 UFIC's e eliminação em 10 (dez) anos para processos com valor superior a 10.000 UFIC's, finalizados até o ano de 2006, série documental E21.

Campinas, 01 de dezembro de 2017

TARCISIO CINTRA
Secretário de Finanças