Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 27/07/2017 p. 10)

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 15 de dezembro de 2016, Ata 463, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do( s ) bem( ens ) abaixo discriminado( s ). Informamos que o( s ) bem( ens ) em questão passa( m ) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no( s ) local( ais ) deverá ser precedida de autorização do Condepacc. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o ( s ) interessado ( s ) poderá ( ão ) apresentar recurso com relação à abertura de estudo de tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

Campinas, 26 de julho de 2017

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc