PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 06/07/2017 p. 5)
A
Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no
uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o
Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio
Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 15 de dezembro de
2016, Ata 463, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento
do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885
de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção
no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do Condepacc. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88,
artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar
recurso com relação à abertura de estudo de tombamento nos termos deste
Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | PROCESSO |
| "IMÓVEL À RUA LUZITANA COM RUA MARECHAL DEODORO Nº. 1316, LOTE 13, QT. 183" | 006/16 |
| "IMÓVEL À RUA LUZITANA Nº. 1555/1565, LOTE 12, QT. 183". | 007/16 |
| "IMÓVEL À RUA LUZITANA Nº. 1553, LOTE 11, QT. 183." | 008/16 |
| "IMÓVEL À RUA LUZITANA Nº. 1527, LOTE 08, QT.183." | 009/16 |
| "IMÓVEL À RUA LUZITANA Nº. 1433, LOTE 09, QT.155." | 010/16 |
| "IMÓVEL À AV. TOMÁS ALVES Nº. 174, LOTE 11, QT. 74." | 011/16 |
| "IMÓVEL À AV. TOMÁS ALVES Nº. 176, LOTE 12, QT. 74." | 012/16 |
| "IMÓVEL À RUA BARÃO DE JAGUARA NºS. 1381/1385, LOTE 06, QT. 96." | 013/16 |
| "IMÓVEL À RUA DR. QUIRINO Nº. 1266 ESQUINA COM GEN. OSÓRIO, LOTE 21/23,
QT. 12." | 014/16 |
| "IMÓVEL À RUA LUZITANA Nº. 1157/1163, LOTE 08, QT. 12." | 015/16 |
| "IMÓVEL À AVENIDA ANCHIETA Nº. 937/939, LOTE 06, QT. 1006." (ver Edital de Notificação s/nº, de 21/12/2017) | 016/16 |
| "IMÓVEL À RUA CÉSAR BIERREMBACH Nº. 72, LOTE 11, QT. 1008." | 017/16 |
| "IMÓVEL À RUA JOSÉ PAULINO Nº. 1010, LOTE 18, QT. 1014." | 018/16 |
| "IMÓVEL À RUA BARÃO DE JAGUARA 1106, LOTE 01, QT. 1009." | 019/16 |
| "IMÓVEL À RUA BARÃO DE JAGUARA 1090/1092, LOTE 03, QT. 1009." | 020/16 |
Campinas, 05 de julho de 2017
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc
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