Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO  DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 21/12/2016 p.11)

Ver Resolução nº 153, de 09/03/2017-Condepacc
Ver Edital de Notificação de Tombamento s/nº, de 20/12/2016-Condepacc (processo nº 05/2016 - abertura)

A Secretaria Municipal de Cultura por meio do Presidente do Condepacc, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 15 de dezembro de 2016, Ata 463, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do Condepacc. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

Campinas, 20 de dezembro de 2016
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc