DECRETO Nº 19.240 DE 09 DE AGOSTO DE 2016

(Publicação DOM 10/08/2016 p.1)

Institui o grupo de estudo para elaboração de normas e procedimentos técnicos para a locação de caçambas estacionárias e transporte de resíduos.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Grupo de Estudo para elaboração de normas e procedimentos técnicos para a locação de caçambas estacionárias e transporte de resíduos no Município de Campinas.

Art. 2º O referido Grupo de Trabalho será composto por 01 (um) representante e seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos: (ver Portaria nº 87.083, de 06/10/2016-SRH)
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
III - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
IV - Associação dos Caçambeiros de Campinas.

Art. 3º A participação no Grupo de Estudo será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 4º O Grupo de Estudo será coordenado pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 09 de agosto de 2016

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ERNESTO DIMAS PAULELLA
Secretário Municipal de Serviços Públicos

Redigido e publicado na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito