PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 13/06/2016 p.1)
A Secretaria Municipal de Cultura por meio do Presidente do Condepacc, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 19 de maio de 2016, Ata 455, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do Condepacc. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | PROCESSO |
| "EDIFICAÇÕES E RESPECTIVOS MOBILIÁRIOS DO IAC" LOCALIZADOS NA SEDE DO IAC, AVENIDA BARÃO DE ITAPURA Nº. 1481, QT. 381, VILA ITAPURA - ITEM 1.1. PRÉDIO ALCIDES CARVALHO (PRÉDIO CENTRAL) E ARQUIVOU OS DEMAIS ITENS CONSTANTES NESTE PROCESSO. | 005/15 |
Campinas, 09 de junho de 2016
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc
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