Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Nº 01/2016

(Publicação DOM 18/05/2016 p.3)

A Secretaria Municipal Finanças em conformidade com o Decreto n. 16.993 de 11/02/2010, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal, publicado em Diário Oficial Município de 12/02/2010 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo de nº 2016/10/19179, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identificados, serão eliminados.
Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.
1 - Processos de atualização cadastral com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de alteração cadastral, alterados até o exercício de 2009- Série Documental C1;
2 - Processos de certidão de área construída, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2009 - Série Documental C2;
3 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2009 - Série Documental C3;
4 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009 - Série Documental C3;
5 - Processos de certidão de Valor Venal (exercícios anteriores), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2009 - Série Documental C4;
6 - Processos de certidão Negativa de Lançamento, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2009 - Série Documental C5;
7 - Processos de cancelamento de isenção de IPTU, com eliminação em 1 (um) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009 - Série Documental C6;
8 - Processos de imunidade de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009 - Série Documental C7;
9 - Processos de não incidência do ITBI, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009 - Série Documental C8;
10 - Processos de isenção de IPTU para área de preservação ambiental ou permanente, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009 - Série Documental C9;
11 - Processos de isenção de IPTU para Aposentados/Pensionistas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009, Série Documental 10;
12 - Processos de isenção de IPTU para clubes e entidades desportivas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009, Série Documental C11;
13 - Processos de isenção de IPTU para Habitação Popular, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009, Série Documental C12;
14 - Processos de isenção de IPTU para imóveis tombados, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009, Série Documental C13;
15 - Processos de alteração cadastral, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009, Série Documental C16;
16 - Processos de ordem de Fiscalização, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009, Série Documental C17;
17 - Processos de revisão de lançamento de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, por se tratarem de processos cujo valor venal do imposto (IPTU) é inferior a 1.600.000,00 UFIC´s, finalizados até o exercício de 2009, Série Documental C18;
18 - Processos de revisão de lançamento de taxas imobiliárias, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2009, Série Documental C19;
19 - Processos de Pagamento do ano de 2005, Série Documental B6;
20 - Processos de Adiantamentos do ano de 2011, Série Documental B8;
21 - Processos de Certidão Negativa de Qualquer Origem/Regularidade Fiscal, emitida nos anos de 2013 e 2014, série documental E1;
22 - Processos de solicitação de Certidão Negativa de Débito Simulada, emitidas nos anos de 2013 e 2014, série documental E3;
23 - Processos de Certidão Regularidade Fiscal, emitidos nos anos de 2011 a 2014, série documental E4.

Campinas, 17 de maio de 2016
HAMILTON BERNARDES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS