PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por conter Incorreções
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 26/11/2015 p.7)
A Secretaria Municipal de Cultura através da Presidente do Condepacc, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão extraordinária do dia 19 de novembro de 2015, Ata 449, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5585 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do Condepacc.
Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | Processo |
"84 Imóveis do Centro Histórico Expandido: Rua Ferreira Penteado, 720/728/730 - Qt. 1056 - lote 1. Imóveis das Ruas Cônego Cipião e Regente Feijó - Imóveis: Rua Cônego Cipião, 382 - Qt. 1093 - lote 36; Rua Cônego Cipião, 405 - Qt. 1069 - lote 11; Rua Cônego Cipião, 450 - Qt. 1092 - lote 2; Rua Regente Feijó, 657 esquina Rua Cônego Cipião, 418 - Qt. 1093 - lote 1. Mercado Campineiro - Imóvel:Rua Barão de Jaguara, 988 - Qt. 1039 - lote 14. Imóveis do entorno do Palácio dos Azulejos - Imóveis: Rua Ferreira Penteado, 494 - Qt. 1059 - lote 16; Rua José Paulino, 792 - Qt. 1058 - lote 1/8; Imóveis da Rua 13 de Maio e entorno - Imóveis: Rua 13 de Maio, 88 - Qt. 1025 - lote 7; Rua 13 de Maio, 181 - Qt. 1023 - lote 20; Rua 13 de Maio, 185/189 - Qt. 1023 - lote 19; Rua 13 de Maio, 193/197 - Qt. 1023 - lote 18; Rua 13 de Maio, 201 - Qt. 1023 - lote 17; Rua 13 de Maio, 226 - Qt. 1024 - lote 9; Rua 13 de Maio, 271/277/283 - Qt. 1022 - lote 36/35/34; Rua 13 de Maio, 296 - Qt. 1021 - lote 7; Rua 13 de Maio, 378/382 - Qt. 020 - lote 18; Rua 13 de Maio, 392 - Qt. 1020 - lote 16; Rua 13 de Maio, 506 - Qt.1017 - lote 10; Rua 13 de Maio, 535 - Qt. 1018; Rua 13 de Maio, 663/665 - Qt. 1014 - lote 13; Av. Andrade Neves, 46/50/56 - Qt. 1027 - lote 8; Rua Conceição, 2/12 - Qt. 1038 - lote 14; Rua Costa Aguiar, 37 - Qt. 1029 - lote 11; Rua Costa Aguiar, 237 esquina Visconde do Rio Branco, 292/296 - Qt. 1021 - lote 12; Av. Francisco Glicério, 1000 - Qt. 1038 - lote 13. Imóveis situados no entorno do Largo do Rosário - Imóveis: Rua Barão de Jaguara, 1164 - Qt. 13 - lote 28; Av. Campos Salles, 992/994/998 - Qt. 1010 - lote 20/21; Av. Campos Salles, 1002 - Qt. 1010 - lote 19; Rua General Osório, 1167 esq. Lusitana, 1207,Qt. 73, lote 4; Rua Lusitana, 1117 - Qt. 12 - lote 2. Imóveis da Rua do Rocio e entorno: Rua Bernardino de Campos, 358 Qt. 94 - lote 32; Rua Bernardino de Campos, 360 - Qt. 94 - lote 31; Rua General Osório, 321 - Qt. 63 - lote 2; Rua General Osório, 353 - Qt. 94 - lote 26; Rua do Rocio, 4 - Qt. 94 - lote 25; Rua do Rocio, 6 - Qt. 94 - lote 37; Rua do Rocio, 12 - Qt. 94 - lote 36; Rua do Rocio, 14 - Qt. 94 - lote 35; Rua do Rocio, 7 - Qt. 63 - lote 3; Rua do Rocio, 13 - Qt. 63 - lote 4; Rua do Rocio, 15 - Qt. 63 - lote 5; Rua do Rocio, 21 - Qt. 63 - lote 6; Rua do Rocio, 23 - Qt. 63 - lote 7; Rua do Rocio, 31 - Qt. 63 - lote 8; Rua do Rocio, 33 - Qt. 63 - lote 9; Rua do Rocio, 39 - Qt. 63 - lote 10; Rua do Rocio, 41 - Qt. 63 - lote 11; Rua do Rocio, 49 - Qt. 63 - lote 12; Rua do Rocio, 51 - Qt. 63 - lote 13. Imóveis da Av. Andrade Neves: Avenida Andrade Neves, 237 - Qd. 60 - lote 3. Edifícios situados no Largo das Andorinhas - Imóveis: Largo das Andorinhas, 3/7/11 - Qt. 92 - lote 15; Largo das Andorinhas, 15/19 - Qt. 92 - lote 16; Largo das Andorinhas, 25 - Qt. 92 - lote 17; Largo das Andorinhas, 41 - Qt. 91 - lote 4/5. Imóveis do entorno das Praças Bento Quirino e Antonio Pompeu - Imóveis: Rua Barão de Jaguara, 1351 e 1357 - Qt. 96 - lote 3; Av. Benjamin Constant, 1344 - Qt. 93 - lote 4; Rua Dr Quirino, 1410 - Qt. 93 - lote 10; Rua Sacramento, 36 - Qt. 95 - lote 7/8/9/10; Rua Sacramento, 46/48 - Qt. 95 - lote 5/6; Rua Sacramento, 54,58 - Qt. 95; Rua Sacramento, 104/108 - Qt. 154 - lote 9. Imóveis da Rua Dr. Ricardo e entorno: Imóveis: Rua Barão de Parnaíba, 161 e Dr. Ricardo, 168,Qt. 27,lote 7; Rua Barão de Parnaíba, 221 - Qt. 27 - lote 32; Rua Barão de Parnaíba, 269 - Qt. 28 - lote 10; Rua Barão de Parnaíba, 489 - Qt. 55 - lote 25; Rua Dr. Ricardo, 362/366 - Qt. 29 - lote 1/2; Rua Dr. Ricardo, 468 esquina Rua Dr. Rua Mascarenhas, 173 - Qt. 55 - lote 20; Rua Dr. Ricardo, 469 - Qt. 31 - lote 1; Rua Dr. Ricardo, 490 - Qd. 55 - lote 16; Rua Dr. Ricardo, 496/506 - Qt. 55 - lote 15/14; Rua Dr. Ricardo, 508/516 - Qt. 55 - lote 13/12; Rua Dr. Ricardo, 522 - Qt. 55 - lote 11; Rua Sebastião de Souza, 36 - Qt. 29 - lote 34; Rua Sebastião de Souza, 44 - Qt. 29 - lote 33; Rua Sebastião de Souza, 73 - Qt. 30 - lote 5. Imóveis da Av. Francisco Glicério e R. Sacramento - Imóveis: Av. Francisco Glicério, 1681 - Qt. 229 - lote 9; Rua Sacramento, 355 - Qt. 230 - lote 24; Rua Sacramento, 363/367 - Qt. 230 - lote 23; Rua Sacramento, 385/389 - Qt. 230 - lote 22/21; Rua Sacramento, 399/407 - Qt. 230 - lote 20/19; Rua Sacramento, 447 -Qt. 230 - lote 17. Imóveis das Ruas: Lusitana, 14 de Dezembro e Dona Libânia: Imóveis: Rua 14 de Dezembro, 173 - Qt. 232 - lote 38; Rua Dona Libânia, 1794 - Qt. 232 - lote 36". | 07/15 |
Campinas, 24 de novembro de 2015
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc
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