Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por incorreções na publicação do dia 25.11.2015 (26 e 27.11.15)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 13/04/2016 p.3)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do Condepacc, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão extraordinária do dia 19 de novembro de 2015, Ata 449, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do Condepacc. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | PROCESSO |
| "IMÓVEIS SITUADOS NO ENTORNO DO LARGO DO ROSÁRIO - IMÓVEIS: RUA BARÃO DE JAGUARA, 1148 - QT. 13 - LOTE 24; RUA BARÃO DE JAGUARA, 1172 E DR. QUIRINO, 1231 - QT.13 - LOTE 6; RUA BARÃO DE JAGUARA, 1214/1224 - QT. 13 - LOTE 22; AV. CAMPOS SALLES, 946/954 - QT. 1010 - LOTE - 28; RUA GENERAL OSÓRIO, 1051 - QT. 71- LOTE 12". | 020/08 |
Campinas, 12 de abril de 2016
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc