PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 25/11/2015 p.5)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do Condepacc, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão extraordinária do dia 19 de novembro de 2015, Ata 449, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do Condepacc. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | Processo |
| "Imóveis da Rua 13 de Maio e entorno - Imóveis: Rua 13 de Maio, 60 e Costa Aguiar, 23/27 - Qt. 1029 - lote 2; Rua 13 de Maio, 69/73 - Qt. 697 - lote 11; Rua 13 de Maio, 87/95/101/105/111 esq. Rua 11 de Agosto, 54 - Qt. 1026 - lote 3; Rua 13 de Maio, 115/117 - Qt. 1026 - lote 4; Rua 13 de Maio, 123/127 - Qt. 1026 - lote 5; Rua 13 de Maio, 129/133/135 - Qt. 1026 - lote 6; Rua 13 de Maio, 139/143/147/149/155 - Qt. 1026 - lote 7; Rua 13 de Maio, 270/274, esq. Rua Visconde do Rio Branco, 302/306 /308/310 - Qt. 1021 - lote 11; Rua 13 de Maio, 721 - Qt. 1011 - lote 7; Rua Costa Aguiar, 83/87 - Qt. 1025 - lote 13". | 018/08 |
Campinas, 24 de novembro de 2015
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc
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