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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 19/12/2014: p. 08)

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2014, Ata 440, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS
Processo
"Imóveis do entorno da Praça Luís de Camões: Rua Barreto Leme, 357 - Qt. 143 - lote 15; Rua Barreto Leme, 375 - Qt. 143 - lote 14; Rua Barreto Leme, 377 - Qt. 143 - lote 13; Rua Saldanha Marinho, 657 - Qt. 143 - lote 12".
029/08


Campinas, 17 de dezembro de 2014

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura Presidente do Condepacc


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