Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DELIBERAÇÕES
Deliberação nº 01, de 14 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre delegação de competências à Secretaria Municipal de Educação de Campinas. ( DOM 29/12/2006:18 ))
Deliberação nº 01, de 05 de Julho de 2007 (Dispõe sobre delegação de competências à Secretaria Municipal de Educação de Campinas. (DOM 11/08/2007: 04))