PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 01/10/2014: 3)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão extraordinária do dia 18 de setembro de 2014, Ata 435, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | Processo |
| "Antigo Conjunto da Imigração em Campinas" situado
à Rua Sales de Oliveira nº 1.380, Vila Industrial composto por edificações, que
ao serem utilizadas pela Companhia Mogiana receberam os seguintes números e
nomenclaturas: nº. 94 - Escritório do Departamento Administrativo; nº 95 -
Escritório do Departamento da Mecânica; nº 96 - Contadoria; a edificação com o
código da CM nº 91 - Pagadoria já se encontra tombado pelo Processo nº 004/14, Resolução nº 129/14, sendo, portanto, retirado deste tombamento. | 001/12 |
Campinas, 29 de setembro de 2014
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc
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