PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 01/10/2014: 3)
A Secretaria Municipal de Cultura através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão extraordinária do dia 18 de setembro de 2014, Ata 435, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s).
Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | Processo |
| Dispõe sobre a abertura do Processo
de Estudo de Tombamento do bem "Bondes
e seus Equipamentos Remanescentes": sendo 1 Bonde da 1ª série de 1911; 4 Bondes
da interface decorrentes da década de 1930; 1 Bonde da última série de 1950; 1
grupo de motor gerador com seus painéis e equipamentos elétricos, bem como os
trilhos utilizados no arruamento tipo
fenda e o respectivo posteamento da rede aérea. | 007/14 |
Campinas, 29 de setembro de 2014
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc
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