Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PARECERES NORMATIVOS

Parecer Normativo s/nº de 23 de Abril de 2007 Dispõe sobre análise e esclarecimentos sobre a Lei nº 11.749, de 13/11/2003, que "Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações".