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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETOS


Decreto nº 6.840 de 15 de Dezembro de 1981 (Regulamenta a Lei nº 5.132 de 26/08/1981, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas, que permitam o acesso de deficientes físicos.)
Decreto nº 9.981, de 14 de Novembro de 1989 (Regulamenta a Lei 6.044, de 11.04.1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso , ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências.)
Decreto nº 11.678 de 07 de Dezembro de 1994 (Regulamenta a Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1.993, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviço e similares, e dá outras providências) 
Decreto nº 12.527 de 29 de Abril de 1997 (Regulamenta a Lei 7.771, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as Praças de Esportes serem adaptadas aos indivíduos portadores de deficiência.) 
Decreto nº 12.948, de 17 de Setembro de 1998 (Regulamenta a Lei Nº 8.616 , de 04 de Dezembro de 1995, Que "Dispõe Sobre a Isenção de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano ao Incapacitado Por Deficiência e Dá Outras Providências") 

Decreto nº 13.136 de 12 de Maio de 1999 (Regulamenta a Lei nº 9.916, de 24 de novembro de 1998, que "Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências.) 
Decreto Nº 13.192, de 21 de Julho de 1999 Regulamenta a Lei Nº 9.809, de 21 de Julho de 1998, Que Dispõe Sobre "A Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, Nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja Por Origem, Raça, Etnia Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia Ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial Ou Mental, Cumprimento de Pena, Ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade Ou Condição") 
Decreto nº 13.325 de 16 de Fevereiro de 2000 (Dispõe sobre construção de rampas de acesso a vias e logradouros públicos, para portadores de deficiência física) 
Decreto nº 13.496 de 04 de Dezembro de 2000 (Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 13.325, de 16 de fevereiro de 2000, que "Dispõe sobre construção de rampas de acesso a vias e logradouros públicos, para portadores de deficiência física) 
Decreto nº 13.497 de 04 de Dezembro de 2000 (Determina o não cumprimento da Lei nº 10.606, de 05 de setembro de 2000, que "Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com empresas privadas para construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica e dá outras providências".) 
Decreto nº 15.570 de 16 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI. (objetivo de desenvolver ações que ampliem a mobilidade e a segurança de pessoas com deficiência, com restrição de mobilidade temporária ou permanente, idosos, gestantes e outros).
Decreto Legislativo nº 2.546, de 18 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas na portaria do prédio da Câmara Municipal de Campinas.) 
Decreto nº 16.173, de 07 de Março de 2008 (Regulamenta a Lei 12.908, de 26/04/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares de manterem caixas especiais para atendimento diferenciado.)
Decreto nº 17.298, de 22 de Março de 2011 (Regulamenta a Lei 13.641, de 24 de julho de 2009, que "Institui o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física e dá outras providências".)
Decreto nº 17.351 de 13 de Junho de 2011 (Regulamenta a Lei 14.047, de 18/04/2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências.)
Decreto nº 17.396 de 24 de Agosto de 2011 (Regulamenta a Lei 14.047, de 18 de Abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências".)
Decreto nº 17.427, de 20 de Outubro de 2011 (Regulamenta a Lei 9.809, de 21 de Julho de 1998, que "Dispõe sobre a atuação da Municipalidade, dentro de sua competência, nos termos do Inciso XVIII, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, para coibir qualquer discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição".)
Decreto nº 17.577, de 04 de Maio de 2012 (Determina o encaminhamento dos projetos arquitetônicos dos imóveis utilizados pela administração à análise da Comissão Permanente de Acessibilidade, na forma que especifica, e dá outras providências.)
Decreto nº 17.605, de 05 de Junho de 2012 (Regulamenta a Lei 13.673, de 16 de setembro de 2009, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino no município disponibilizar a carteira escolar inclusiva e dá outras providências".)
Decreto nº 17.606, de 06 de Junho de 2012 (Regulamenta a Lei 14.182, de 21 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers em disponibilizar painéis orientadores de localização com sinalização tátil na forma que especifica, e dá outras providências".)
Decreto nº 17.617, de 16 de Junho de 2012 (Regulamenta a Lei 9.756, de 04 de junho de 1998, que "Dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no município de Campinas para frequentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências".)
Decreto nº 17.744, de 22 de Outubro de 2012 (Cria Grupo de Estudos com vista à Proposição da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência no Município de Campinas.)
Decreto nº 17.784, de 28 de Novembro de 2012 (Regulamenta a Lei 14.252, de 02/05/2012, que "Dispõe sobre a Matrícula de Deficientes Físicos e Mentais nas Creches e Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino".)
Decreto nº 17.971, de 14 de Maio de 2013 (Autoriza desconto aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida no preço do ingresso dos concertos da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas e dá outras providências.
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Decreto nº 18.091 de 09 de Setembro de 2013 (Regulamenta a Lei 14.047, de 18 de abril de 2011, alterada pela Lei 14.665, de 28 de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências".)
Decreto nº 18.158, de 18 de Novembro de 2013 (Regulamenta a Lei 11.139, de 14 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes físicos e dá outras providências".

Decreto nº 18.696, de 06/04/2015  Cria, no âmbito da administração municipal, o grupo de trabalho para o plano municipal de acessibilidade, e dá outras providências.
Decreto nº 18.876, de 08/10/2015  Cria a Câmara Técnica Permanente das Entidades para a pessoa com Deficiência de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 19.233, de 04/08/2016  Regulamenta a Lei municipal nº 15.141, de 12 de janeiro de 2016, que "institui no município de Campinas o cartão acessibilidade para a pessoa com deficiência e dá outras providências".

Decreto nº 19.754, de 18/01/2018  Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Municipal para elaboração e acompanhamento de um Plano de Ação de Atendimento da Pessoa com Deficiência no âmbito das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação e Transporte no Município de Campinas.
Decreto nº 19.853, de 25/04/2018  Altera o regimento interno do observatório municipal de Campinas "Jean Nicolini", aprovado pelo decreto municipal nº 14.845, de 03 de agosto de 2004.
Decreto nº 19.904, de 05/06/2018  Institui grupo de trabalho para avaliar o atendimento de demandas especiais para deslocamento dos usuários do sistema de saúde mental.