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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEIS

1981-1990
Lei nº 5.132 de 26 de Agosto de 1981 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas que permitam o acesso de deficientes físicos e dá outras providências.
Lei nº 5.782 de 14 de Abril de 1987 Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Lei nº 6.044 de 11 de Abril de 1989 Dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências.
Lei nº 6.134 de 07 de Dezembro de 1989 Autoriza o poder executivo a criar salas de recursos e equipes itinerantes destinadas ao ensino de pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 6.235 de 18 de Junho de 1990 Dispõe sobre a regulamentação do Símbolo Internacional de acesso das pessoas portadoras de deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento.
1992
Lei Nº 7.222, de 09 de Novembro de 1992 Autoriza o Poder Executivo a criar a central de empregos para pessoas portadoras de deficiência.
1993
Lei nº 7.458, de 04 de Março de 1993 Garante o acesso e a locomoção interna nos ônibus urbanos às pessoas portadoras de deficiência e a outras que especifica.
Lei nº 7.759 de 29 de Dezembro de 1993 Autoriza o Poder Executivo a implantar na Cidade de Campinas semáforo sonorizado para travessia de pedestres.
1994
Lei nº 7.764 de 07 de Janeiro de 1994 Dispõe sobre a utilização de material diferenciado em torno dos equipamentos urbanos instalados nos passeios públicos, para facilitar a sua percepção pelos portadores de deficiência visual.
Lei nº 7.771 de 07 de Janeiro de 1994 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Praças de Esportes serem adaptadas aos indivíduos portadores de deficiência. 
Lei nº 7.777, de 08 de Março de 1994 Garante o acesso a pessoas portadoras de deficiência física e idosos visando a implantação de vias de acesso adaptadas.
Lei nº 7.894 de 13 de Maio de 1994 Dispõe sobre a construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos para portadores de deficiência e dá outras providências.
Lei nº 7.939, de 16 de Junho de 1994 Dispõe sobre o acesso de pessoa deficientes físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos.
Lei nº 8.090, de 01 de Dezembro de 1994 Autoriza o Poder Executivo a criar paradas de ônibus, fora dos pontos de origem, para atendimento de deficientes físicos, idosos e gestantes.
1995
Lei nº 8.246 de 03 de Janeiro de 1995 Autoriza o Poder Executivo a implantar classes especiais de ensino aos deficientes na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei nº 8.253 de 03 de Janeiro de 1995 Determina a colocação de Caixas Eletrônicos adaptados para deficientes físicos em todos os Bancos do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.344 de 02 de Junho de 1995 Autoriza o Poder Executivo a construir uma pista de competição para paraplégicos.
Lei nº 8.520 de 23 de Outubro de 1995 Condiciona a concessão de alvará de funcionamento de edifício de uso público às adaptações a deficientes físicos.
Lei nº 8.553 de 31 de Outubro de 1995 Permite estacionamento defronte a clínicas ortopédicas e dá outras providências.
Lei nº 8.616, de 04 de Dezembro de 1995 Dispõe Sobre a Isenção de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano ao Incapacitado Por Deficiência e dá outras Providências.
Lei nº 8.640 de 13 de Dezembro de 1995 Obriga órgãos municipais, estaduais e federais situados no Município de Campinas a reservarem vagas para deficientes em seus estacionamentos.
1996
Lei nº 8.828, de 14 de Maio de 1996  Dispõe sobre a isenção de pagamento de Taxa Zona Azul à deficientes físicos.
Lei nº 8.847, de 27 de Maio de 1996 Obriga a Emdec/Setransp a credenciar os usuários de transportes coletivos que apresentem comprometimentos físicos e se sintam constrangidos ao passarem nas catracas dos coletivos urbanos de Campinas.
Lei nº 8.897, de 22 de Julho de 1996 Autoriza o Poder Executivo a construir Banheiros Públicos para Portadores de Deficiência - Paraplégicos - nos Terminais de Ônibus.
Lei nº 9.125, de 04 de Dezembro de 1996 Obriga as feiras e exposições que se instalarem no Município de Campinas a proverem o acesso para deficientes físicos em todas suas instalações e dá outras providências.

Lei Nº 9.133, de 05 de Dezembro de 1996  Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de até 30% (Trinta por cento) no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para Empresas que possuam deficientes físicos (Deficientes Visuais, Auditivos e Físico-Motores) nos seus quadros de funcionários e dá outras providências.
1997
Lei Nº 9.237, de 20 de Março de 1997  Obriga o Poder Executivo a usar Linguagem Gestual nas Campanhas de utilidade pública veiculadas pela televisão. 
Lei nº 9.426, de 16 de Outubro de 1997 Dispõe sobre a prioridade para os Deficientes no uso de piscinas e outros equipamentos das Praças de Esporte do Município de Campinas.

Lei nº 9.571 de 17 de Dezembro de 1997 Obriga os Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes e Similares a Ter à Disposição de Seus Clientes e Usuários Portadores de Deficiência Visual, Cardápios e Relações de Preços de Seus Serviços Impressos em Sistema de Leitura "Braile".
1998
Lei nº 9.756, de 04 de Junho de 1998 Dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no Município de Campinas para frequentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências.
Lei nº 9.794, de 13 de Julho de 1998 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a buscar Parceria junto à iniciativa privada, objetivando a adaptação das Praças de Esportes para a plena utilização dos portadores de deficiências físicas e/ou mentais e dá outras providências.
Lei nº 9.809, de 21 de Julho de 1998  Regulamenta a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja por Origem, Raça, Etnia, Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial ou Mental, Cumprimento de Pena, ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade ou Condição.
Lei nº 9.915, de 20 de Novembro de 1998 Obriga os Supermercados, Hipermercados e Shopping Centers estabelecidos no Município a reservar vagas em seus estabelecimentos para portadores de deficiências físicas e dá outras providências.
Lei nº 9.916, de 24 de Novembro de 1998 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências.
Lei nº 9.978 de 11 de Janeiro de 1998 Obriga os Supermercados e Hipermercados de Grande Porte Existentes no Município de Campinas a Manterem a Disposição de seus Clientes e Usuários Portadores de Deficiência Física, Cadeiras de Rodas Motorizadas Dotadas de Cesto Acondicionador de Compras e Dá Outras Providências.
1999
Lei Nº 10.042, de 09 de Abril de 1999 Assegura o Ingresso de Cães Guia para Deficientes Visuais em Locais de Uso Público e Privado.
Lei nº 10.234 de 14 de Setembro de 1999  Obriga a Todos os Prédios Públicos Instalados no Município a Implantarem Rampas de Acesso e Corrimãos para Deficientes Físicos) 
Lei nº 10.316, de 09 de Novembro de 1999  Cria o Conselho Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e com necessidades especiais e dá outras providências.(Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
2000
Lei nº 10.606 de 05 de Setembro de 2000  Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com empresas privadas para construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica.
Lei nº 10.743, de 22 de Dezembro de 2000  Cria, através da Secretaria Municipal de Educação, o Programa para formação profissional de deficientes) 
Lei Nº 10.750, de 22 de Dezembro de 2000  Autoriza a Prefeitura a firmar convênios com entidades que especifica.
2001
Lei nº 10.838 de 17 de Maio de 2001  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais possuírem parcela de seu quadro funcional plenamente especializado no atendimento de pessoas com deficiências visuais.
Lei nº 10.839 de 17 de Maio de 2001  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos da "cesta básica" a possuírem listagem com as respectivas marcas e preços no sistema de leitura 'braille'.
Lei nº 10.934 de 04 de Setembro de 2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação na confluência das vias públicas do Município de Campinas, placas de informações do logradouro no sistema de leitura braille.
Lei nº 11.012 de 05 de Novembro de 2001 Dispõe sobre a instalação em pontos de ônibus e terminais rodoviários de placas informativas das linhas dos ônibus urbanos no sistema de leitura braille.
2002
Lei nº 11.139 de 14 de Fevereiro de 2002 Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes físicos e dá outras providências.
Lei Nº 11.287, de 20 de Junho de 2002  Estabelece a obrigatoriedade da construção de sanitários adequados para uso de portadores de deficiências físicas, nos estabelecimentos de ensino a se instalarem no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.288 de 21 de Junho de 2002  Institui o programa de outorga de instalação nos parques do Município de Campinas, de brinquedos e equipamentos especiais destinados aos portadores de deficiência e necessidades especiais e dá outras providências.
Lei nº 11.315, de 16 de Julho de 2002 Dispõe sobre a realização de um censo das pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais residentes no Município de Campinas.
2003
Lei nº 11.564 de 29 de Maio de 2003 Autoriza o Poder Executivo a adquirir aparelhos telefônicos públicos destinados a portadores de deficiência da fala e da audição e usuários surdos, bem como solicitar à empresa de telefonia local a instalação de serviço telefônico na Cidade de Campinas.
2004
Lei nº 12.048, de 31 de Agosto de 2004  Obriga os cursos preparatórios para vestibulares e/ou para concursos públicos instalados em Campinas a disporem de recursos para atendimento de pessoas com deficiência.
2005
Lei nº 12.215, de 13 de Janeiro de 2005 Dispõe sobre a reserva de vagas para Maiores de Sessenta Anos e aos Deficientes Físicos nas Feiras Livres e congêneres do município.
Lei nº 12.292, de 13 de Junho de 2005  Dispõe Sobre o Acesso de Animais Guias a Recintos Públicos e Privados.
Lei nº 12.331 de 27 de Julho de 2005  Obriga as Agências Bancárias no Âmbito do Município a Instalação de, no mínimo, 01 (um) Caixa Eletrônico em cada Agência, com Teclas em Leitura em Braille, Sonorizados com Adaptação para Fone de Ouvido, para Utilização do Portador De Necessidade Especial.
Lei nº 12.383 de 07 de Outubro de 2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares a dispor de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
Lei nº 12.390 de 18 de Outubro de 2005  Altera os Incisos do Artigo 3º da Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 11.647, de 09 de setembro de 2003.
2006
Lei nº 12.577, de 21 de Junho de 2006 Dispõe sobre a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na estação rodoviária.
Lei nº 12.578, de 21 de Junho de 2006 Acrescenta artigo na Lei 12.292, de 13/06/2005, que " dispõe sobre o acesso de animais guias a recintos públicos e privados e dá outras providências."
Lei nº 12.659, de 13 de Outubro de 2006 Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para as crianças portadoras de necessidades especiais nas áreas de lazer de praças e parques e dá outras providências.
2007
Lei nº 12.872, de 30 de Março de 2007  Autoriza o Poder Executivo a implantar o Jardim dos Sentidos de Campinas - Professora Teresinha de Arruda Serra Von Zuben e dá outras providências.
Lei nº 12.908, de 26 de Abril de 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, manter caixas especiais para atendimento diferenciado e dá outras providências. 
Lei nº 12.922, de 07 de Maio de 2007 Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Locomoção, separado por área de cobertura de cada Centro de Saúde, e permite aos cadastrados o agendamento, por telefone, de consultas médicas e exames nestes Centros de Saúde.
Lei nº 12.965 de 05 de Junho de 2007 Altera o art. 1º e seus §§ da Lei 9.978, de 11/01/1999 que "Obriga os supermercados e hipermercados de grande porte existentes no Município de Campinas a manterem à disposição de seus clientes e usuários portadores de deficiência física, cadeiras e rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras e dá outras providências", trocando o termo "cadeira de rodas" por "equipamento facilitador de locomoção pessoal", termo técnico que melhor caracteriza o equipamento necessário ao auxílio da locomoção das pessoas com necessidades especiais, e prevendo número mínimo de equipamentos necessários.
Lei nº 13.107 de 17 de Outubro de 2007 Altera dispositivos da Lei 10.606, de 05/09/2000, que "Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com empresas privadas para construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica e dá outras providências".
Lei nº 13.147, de 08 de Novembro de 2007 Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para Idosos e Deficientes Físicos, nos Conjuntos Habitacionais Populares construídos no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.207 de 21 de Dezembro 2007  Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.885, de 17/12/1987, que dispõe sobre a possibilidade de modificação dos imóveis tombados pelo patrimônio histórico unicamente para permitir a acessibilidade de portadores de deficiência física e dispõe sobre a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos cemitérios estabelecidos no Município de Campinas.
2008
Lei nº 13.246, de 04 de Março de 2008  Dispõe sobre a 0isenção do pagamento da tarifa de energia elétrica referente à utilização de aparelhos respiratórios utilizados pelos portadores de deficiência respiratória.
Lei nº 13.286 de 10 de Abril de 2008  Dispõe sobre a confecção e distribuição de cartilhas em braille contendo o número e o itinerário dos veículos que fazem parte do transporte coletivo municipal.
Lei nº 13.303 de 09 de Maio de 2008  Dispõe sobre a necessidade de local específico para deficiente físico - cadeirante - em estádio de futebol.
Lei nº 13.347 de 02 de Julho de 2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento e dá outras providências.
Lei nº 13.431 de 03 de Outubro de 2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios do Município para uso dos visitantes portadores de deficiência física.
Lei nº 13.437 de 20 de Outubro de 2008  Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento bancário do Município de Campinas aos cadeirantes.
2009
Lei nº 13.535 de 12 de Março de 2009  Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento bancário do Município de Campinas aos cadeirantes.
Lei nº 13.584, de 14 de Maio de 2009 Dispõe sobre aplicação de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.611, de 25 de Junho de 2009 Cria o Programa de Cadastro de Profissionais Portadores de Necessidades Especiais, no âmbito da Prefeitura do Município de Campinas, para fins que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.641, de 25 de Junho de 2009 Institui o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física e dá outras providências.

Lei nº 13.673, de 16 de Setembro de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino no município disponibilizar a carteira escolar inclusiva e dá outras providências.
2010
Lei nº 13.872, de 25 de Junho de 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuário ou similares, a disponibilizar provador adaptado para atendimento prioritário às pessoas com deficiência reduzida e dá outras providências.
2011
Lei nº 13.997, de 07 de Janeiro de 2011 Dispõe sobre a criação e manutenção do Programa de Práticas Esportivas destinado às Pessoas com Deficiências.

Lei nº 14.047, de 18 de Abril de 2011 Dispõe sobre a Concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências.
Lei nº 14.077, de 31 de Maio de 2011 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a disponibilizar linhas telefônicas que recebam ligações gratuitas, do tipo 0800, para agendamento dos veículos do Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI pelas pessoas com restrição de mobilidade.

Lei nº 14.100, de 19 de Julho de 2011 Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às Parturientes cujos Filhos Recém-Nascidos sejam Pessoas com Deficiência.
Lei nº 14.182, de 21 de Dezembro de 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Centers em disponibilizar painéis orientadores de localização com Sinalização Tátil na forma que especifica, e dá outras providências.
2012
Lei nº 14.218, de 13 de Março de 2012 Introduz no âmbito do município de Campinas o censo municipal das pessoas com algum tipo de deficiência física e cognitiva e dá outras providências.

Lei nº 14.252, de 02 de Maio de 2012  Dispõe sobre a matrícula de deficientes físicos e mentais nas creches e escolas da rede pública municipal de ensino.
Lei nº 14.264, de 10 de Maio de 2012  Assegura aos portadores de deficiência visual do município de Campinas, o direito de receber as faturas de consumo de água da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA), impressas no sistema braile.
Lei nº 14.267, de 16 de Maio de 2012 Dispõe sobre a acessibilidade do deficiente visual aos portais e sítios eletrônicos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, e as empresas prestadoras de serviços públicos.

Lei nº 14.289, de 06 de Junho de 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes, e dá outras providências.
Lei nº 14.296, de 22 de Junho de 2012 Dispõe sobre a disponibilidade de Bíblias em Braile nas Bibliotecas Públicas Municipais, e dá outras providências.
Lei nº 14.352, de 16 de Agosto de 2012 Dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências.

Lei nº 14.378, de 10 de Setembro de 2012 Estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.384, de 12 de Setembro de 2012 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a instalar rampas de acesso a cadeirantes, sinalização especial para deficientes visuais no piso e elevadores, nas escolas onde funcionam seções eleitorais no município de Campinas.

Lei nº 14.395, de 18 de Setembro de 2012  Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em braille dos banheiros destinados ao público em geral.
Lei nº 14.521, de 05 de Dezembro de 2012 Dispõe sobre a disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor em braile, nas bibliotecas públicas do Município de Campinas e dá outras providências.
2013
Lei nº 14.593, de 22 de Abril de 2013  Dispõe sobre a disponibilização da Constituição Federal em Braile, nas Bibliotecas Públicas do Município de Campinas e dá outras providências.
2014
Lei nº 14.847, de 08 de Julho de 2014 Dispõe sobre a disponibilização de cabines sanitárias e instalações de acessos aos camarotes e palcos, específicos e exclusivos aos portadores de necessidades especiais, nos eventos realizados no município.
Lei nº 14.789, de 04/04/2014  Dispõe sobre Atendimento Prioritário no Município de Campinas.
Lei nº 14.912, de 06 de Novembro de 2014  Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 11.012 de 05 de Novembro de 2001, que "Dispõe sobre a instalação em pontos de ônibus e terminais rodoviários de placas informativas das linhas dos ônibus urbanos no sistema de leitura "Braille", acrescentando o Termo "Tecnologias Existentes".

Lei nº 14.928, de 01 de Dezembro de 2014 Atualiza a ementa e altera o Art. 1º da Lei nº 14.847, de 08 de julho de 2014, que "Dispõe sobre a disponibilização de cabines sanitárias e instalações de acessos aos camarotes e palcos, específicos e exclusivos aos portadores de necessidades especiais, nos eventos realizados no Município".


2015

Lei nº 14.968, de 05/03/2015  Dispõe sobre a acessibilidade para os deficientes visuais nas repartições públicas do município.
2016
Lei nº 15.141, de 12/01/2016 Institui no município de Campinas o Cartão Acessibilidade para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Lei nº 15.266, de 07/07/2016  Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências.
Lei nº 15.290, de 01/09/2016 Cria o programa de cadastro de profissionais com deficiência no município de campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.291, de 06/09/2016 
Altera o art. 3º da Lei nº 15.141, de 12 de janeiro de 2016, que "institui no município de Campinas o cartão acessibilidade para a pessoa com deficiência e dá outras providências.
2017
Lei nº 15.496, de 02/10/2017  Altera a Lei nº 14.289, de 6 de junho de 2012 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes, e dá outras providências".
2018
Lei nº 15.556, de 09/01/2018
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos contendo o número de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.

Lei nº 15.620, de 08/06/2018  Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 10.838, de 17 de maio de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais possuírem parcela de seu quadro funcional plenamente especializado no atendimento de pessoas com deficiências visuais".
Lei nº 15.704, de 12/12/2018  Revoga as Leis nº 5.132, de 26 de agosto de 1981; nº 7.939, de 16 de junho de 1994; nº 9.756, de 4 de junho de 1998; nº 9.978, de 11 de janeiro de 1999; nº 12.615, de 4 de setembro de 2006; nº 13.347, de 2 de julho de 2008; nº 13.437, de 20 de outubro de 2008; e nº 14.493, de 13 de novembro de 2012
Lei nº 15.732, de 03/04/2019  Acrescenta o inciso VII ao art. 1º e o § 6º ao art. 2º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que "dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas".

2019

Lei nº 15.747, de 26/04/2019  Altera o art. 4º da Lei n.º 15.266, de 7 de julho de 2016, que "dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências".
Lei nº 15.748, de 26/04/2019  Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade nos estacionamentos localizados no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.856, de 16/12/2019  Acresce e altera dispositivos da Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, para estabelecer o direito de as pessoas com deficiências ou com necessidades especiais serem acompanhadas por cães de assistência, que as auxiliem em suas deficiências e necessidades.

2020

Lei nº 16.003, de 15/10/2020  Dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso da máscara de proteção facial por pessoas com deficiência, nos casos especificados pela Lei Federal n0 14.019, de 2 de julho de 2020.


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