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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

TABAGISMO

Lei nº 10.871, de 06/07/2001 Cria o Conselho Municipal Interinstitucional de Prevenção e Controle do Tabagismo, no Município de Campinas e dá outras providências.