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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ESTRANGEIROS

Lei nº 12.164, de 23/12/2004 Cria o Conselho Municipal das Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras do Município de Campinas e dá outras Providências.