Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

TRANSPORTE ESCOLAR 

Decreto nº 15.206, de 27 de Julho de 2005 (Dispõe sobre a Constituição e Nomeação da Equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE)
Decreto nº 15.707, de 06 de Dezembro de 2006 (Altera a redação do Decreto 15.206, de 27/07/2005, que " Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE ". (DOM 07/12/2006:1)) 
Decreto nº 15.946, de 17 de Agosto de 2007 (Altera a redação do Decreto 15.206, de 27/07/2005, que Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE).