PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Decreto nº 17.268, de 11 de Janeiro
de 2011
(Institui o Comitê Gestor Municipal dos Microempreendedores
Individuais e das Micro e Pequenas Empresas, nos termos do art. 3º da Lei
Complementar 23, de 27/07/2008. (DOM 12/02/2011:2))
Portaria nº 79.715, de 06 de
Maio de 2013
(Nomeia membros para compor o Comitê Gestor Municipal dos
Microempreendedores Individuais e das Micro e Pequenas Empresas. (DOM
06/05/2013:25))
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