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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

TERMOS E ACORDOS

Termo de Acordo s/nº, de 23 de Maio de 2012 Dispõe sobre a celebração do Termo Complementar de Acordo e Compromisso , em complementação ao Termo de Acordo e Compromisso - TAC celebrado em 07 de dezembro de 2009, constante dos autos do protocolo administrativo nº 2001/00/70.080.
Termo de Cooperação nº 150/15, de 10/08/2017-SMCASP Autoriza a celebração de aditivo ao Termo de Cooperação firmado entre o Município de Campinas representado pela SMCASP e EMDEC, para disciplinar a participação da Guarda Municipal de Campinas na fiscalização de trânsito (Termo de Cooperação n.º 150/15), para a prorrogação pelo período de 24 (vinte e quatro) meses


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