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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADOS

Comunicado nº 36, de 23 de Maio de 2005 Dispõe sobre a instituição da Tabela de Preços relativa a cobrança das despesas advindas da execução de serviços pela intervenção da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC no trânsito ou transporte, quando da realização de eventos na comunidade.
Comunicado nº 37, de 13 de Abril de 2006 Dispõe sobre a instituição da Tabela de Preços relativa a cobrança das despesas advindas da execução de serviços pela intervenção da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC no trânsito ou transporte, quando da realização de obras em via pública.
Comunicado nº 71 de 03 de Agosto de 2005  Dispõe sobre a cobrança para fornecimento da impressão de tabela de horário e itinerário de linhas de ônibus.
Comunicado s/nº, de 30 de Março de 2006 Dispõe sobre alterações no novas normas e exigências previstas no "Manual de Especificações Técnicas dos Veículos do Serviço Alternativo", elaborado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC. 
Comunicado nº 01, de 24 de Janeiro de 2012 SME/DEPE Dispõe sobre a gratuidade do transporte escolar às unidades de ensino no Município de Campinas. 

Comunicado s/nº, de 09/10/2014-SETRANSP  Dispõe sobre a tabela do remanejamento dos permissionários do serviço de táxi da modalidade convencional para o preenchimento de vagas em pontos fixos.






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