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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETOS

2022
Decreto nº 21.881, de 05/01/2022 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.885, de 11/01/2022 Regulamenta a Lei nº 13.927, de 27 de outubro de 2010, que "Dispõe sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, motofrete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.
Decreto nº 22.043, de 10/03/2022 Altera o Decreto nº 11.773, de 30 de março de 1995, que dá nova regulamentação à Lei nº 4.884, de 11 de maio de 1979, que dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no Município de Campinas.
Decreto nº 22.050, de 16/03/2022 Altera o art. 14 do Decreto nº 20.241, de 19 de março de 2019, que regulamenta a Lei nº 4.959, de 06 de dezembro de 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias.
Decreto nº 22.065, de 28/03/2022 Altera dispositivo do Decreto nº 21.885, de 11 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.927, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado em mercadorias em motocicletas, motofrete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências
Decreto nº 22.137, de 12/05/2022 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas, nas modalidades Convencional/Comum e Acessível e altera o o art. 42 do Decreto nº 17.106, de 02 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências.
Decreto nº 22.138, de 13/05/2022 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas, na modalidade Executivo.
Decreto nº 22.145, de 20/05/2022 Altera o Inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que "estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - taxa de embarque e dá outras providências".
Decreto nº 22.288, de 29/07/2022 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo, e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 22.346, de 29/08/2022 Dispõe sobre alteração do prazo para substituição dos veículos de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - TÁXI, alteração de layout e dá outras providências.
Decreto nº 22.357, de 02/09/2022 Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Sindicato dos Taxistas Permissionários Autônomos do Município de Campinas - SINDITAXI.
Decreto nº 22.420, de 03/10/2022 Altera a destinação de bem público municipal para a construção de corredor de transporte coletivo.
Decreto nº 22.441, de 13/10/2022 Altera a destinação de área pública municipal para implantação de corredor de transporte coletivo no padrão BRT (Bus Rapid Transit).
Decreto nº 22.460, de 25/10/2022 Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 22.346, de 29 de agosto de 2022, que dispõe sobre alteração do prazo para substituição dos veículos de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel - TÁXI, alteração do layout e dá outras providências.
Decreto nº 22.463, de 26/10/2022  
Dispõe sobre a gratuidade dos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Campinas no dia 30 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Decreto nº 22.481, de 04/11/2022 Altera o art. 48 do Decreto nº 21.885, de 11 de janeiro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 13.927, de 27 de outubro de 2010, que "Dispõe sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, motofrete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências".

2021
Decreto nº 21.236, de 06/01/2021 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências, alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.411, de 26/03/2021 Suspende temporariamente a aplicação do art. 3º do Decreto nº 11.773 de 30 de março de 1995, que dá nova regulamentação à Lei nº 4.884 de 11 de maio de 1979, que Dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 21.593, de 29/07/2021 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências, alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.642, de 25/08/2021 Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a anular as notificações de infração que especifica
Decreto nº 21.867, de 28/12/2021  Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas e dá outras providências.
Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

2020
Decreto nº 20.668, de 16/01/2020 Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo.
Decreto nº 20.799, de 02/04/2020 
Estabelece os valores do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.842, de 22/04/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.878, de 19/05/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.942, de 30/06/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.985, de 23/07/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Públicos Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.003, de 13/08/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.023, de 25/08/2020 
Regulamenta a Lei Complementar nº 248, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a fixação, no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual.
Decreto nº 21.059, de 14/09/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.088, de 28/09/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

2019
Decreto nº 20.150, de 18/01/2019 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.223, de 01/03//2019  Revoga o art. 3º-B do Decreto 15.465, de 10 de maio de 2006, que regulamenta os arts. 24 e 26 da Lei 11.263, de 05 de junho de 2002, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 20.241, de 19/03/2019  Regulamenta a Lei nº 4.959, de 06 de dezembro de 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias.
Decreto nº 20.243, de 19/03/2019  Altera o Decreto nº 17.106, de 2 de julho de 2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - TÁXI.

Decreto nº 20.282, de 17/04/2019  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências".
Decreto nº 20.373, de 28/06/2019  Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 20.386, de 12/07/2019  Válida para o período de julho a setembro de 2019, os efeitos do Decreto N º 20.282, de 17 de abril de 2019.
Decreto nº 20.470, de 18/09/2019  Acrescenta o inciso iv ao art. 3º do Decreto nº 19.904, de 05 de junho de 2018, que institui o grupo de trabalho para avaliar o atendimento de demandas especiais para o deslocamento dos usuários do sistema de saúde mental.
Decreto nº 20.500, de 04/10/2019  Revoga o § 1º do art. 16 do Decreto nº 17.106, de 02 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - TÁXI e dá outras providências".
Decreto nº 20.527, de 17/10/2019 
Valida para o período de outubro a dezembro de 2019, os efeitos do Decreto nº 20.282, de 17 de abril de 2019, que "Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências".

2018
Decreto nº 19.779, de 08/02/2018  Regulamenta a lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores.
Decreto nº 19.835, de 09/04/2018  Regulamenta a lei nº 15.507, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a exploração, mediante autorização, de serviços de transporte executivo de passageiros no âmbito do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 19.846, de 19/04/2018  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 19.904, de 05/06/2018  Institui grupo de trabalho para avaliar o atendimento de demandas especiais para deslocamento dos usuários do sistema de saúde mental.
Decreto nº 19.925, de 19/06/2018  Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 19.968, de 27/07/2018 
Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.049, de 18/10/2018  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

2017
Decreto nº 19.382, de 18/01/2017 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

Decreto nº 19.387, de 02/02/2017  Altera dispositivos dos Decretos nº 17.106, de 02 de julho de 2010, e 17.204, de 29 de novembro de 2010, que regulamentam a Lei municipal nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências, e dá outras providências.
Decreto nº 19.554, de 18/07/2017 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº  19.673, de 06/11/2017  Dispõe sobre a cassação de permissão de serviço de táxi no município de Campinas.
Decreto nº 19.674, de 06/11/2017  Altera o art. 1º e o anexo único do Decreto nº 17.512, de 07 de fevereiro de 2012, que "regulamenta a Lei municipal nº 14.143, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em local visível ao público, do endereço eletrônico e do telefone da EMDEC, nos veículos de transporte escolar".
Decreto nº 19.732, de 29/12/2017 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas e dá outras providências.

2016
Decreto nº 18.970, de 05/01/2016 Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário e dá outras providências.
Decreto nº 18.986, de 15/01/2016 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 19.025, de 19/02/2016  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 19.063, de 11/03/2016 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de  transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

Decreto nº 19.316, de 03/11/2016  Dispõe sobre a implantação do sistema de biometria facial no transporte público coletivo de Campinas e dá outras providências
Decreto nº 19.322, 28/11/2016  Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 19.375, de 29/12/2016 Estabelece novas tarifas para o sistema de transporte público coletivo do município de campinas e dá outras  providências. 

2015
Decreto nº 18.619, de 08/01/2015 Estabelece novas tarifas para o sistema de transporte público coletivo do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.620, de 08/01/2015  Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário e dá outras providências.
Decreto nº 18.623, de 22/01/2015 
Regulamenta a Lei nº 14.862 de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências. (Lei do Pancadão)
Decreto nº 18.624, de 22/01/2015  Regulamenta os arts. "1º a" e 3º da Lei nº 9.788, de 02 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do Município de Campinas e dá outras providências, e altera os arts. 3º e 6º do Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006.
Decreto nº 18.657, de 27/02/2015 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 18.679, de 26/03/2015  Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do município de campinas, nas modalidades convencional e acessível.

Decreto nº 18.680, de 26/03/2015 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do  município de Campinas, na modalidade executivo.
Decreto nº 18.682, de 31/03/2015  Altera dispositivo do Decreto nº 18.619, de 08 de janeiro de 2015 e dá outras providências
Decreto nº 18.733, de 14/05/2015 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências" e revoga os Decretos nº 18.336, de 29 de abril de 2014, e nº 18.426 de 04 de agosto de 2014.
Decreto nº 18.781, de 02/07/2015  Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 18.733, de 14 de maio de 2015, que "Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências e revoga os Decretos nº 18.336, de 29 de abril de 2014, e nº 18.426, de 04 de agosto de 2014".
Decreto nº 18.796, de 14/07/2015 Regulamenta a Lei nº 14.530 de 7 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do município de Campinas nas condições que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 18.797, de 14/07/2015 Autoriza a Celebração de Termo de Cooperação entre o município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, para disciplinar a participação da Guarda Municipal de Campinas na fiscalização de trânsito.
Decreto nº 18.802, de 23/07/2015  Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 18.815, de 30/07/2015  
Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

Decreto nº 18.828 de 11/08/2015  Institui o grupo de trabalho para realização de estudos para concessão de transporte público no município de Campinas.
Decreto nº 18.934, de 19/11/2015  Altera o Decreto nº 17.655, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre a designação da secretaria municipal de transportes para gerir o programa pac mobilidade grandes cidades, que foi selecionado no âmbito do ministério das cidades através da Portaria nº 185, de 24 de abril de 2012.
Decreto nº 18.940, de 01/12/2015  Institui grupo de trabalho que atuará na elaboração do programa integrado de cidade inteligente para o município de Campinas.
Decreto nº 18.965, de 29/12/2015  Estabelece novas tarifas para o sistema de transporte público coletivo do município de Campinas e dá outras providências.

2014
Decreto nº 18.257 de 07/02/2014  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 18.336, de 29/04/2014  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011.
Decreto nº 18.397, de 04/07/2014  Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 18.423, de 28/07/2014  Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas, altera o Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006, Dispõe sobre o pagamento da tarifa e dá outras providências.
Decreto nº 18.425, de 04/08/2014 Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário, e dá outras providências.
Decreto nº 18.426, de 04/08/2014 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências."

Decreto nº 18.509, de 08/10/2014 Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário, altera dispositivo do Decreto nº 18.423, de 28 de Julho de 2014, e dá outras providências.
Decreto nº 18.565, de 18/11/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 18. 423, de 28 de julho de 2014, que "Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas, altera o Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006, dispõe sobre o pagamento da tarifa e dá outras providências.

2013
Decreto nº 17.889, de 28/02/2013 Estabelece novo período de integração tarifária temporal para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas.
Decreto nº 17.889, de 28/02/2013
 Estabelece novo período de integração tarifária temporal para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas.
Decreto nº 17.898, de 05/03/2013
 Revoga o Decreto 17.646, de 12/07/2012 que "Regulamenta o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito no Município de Campinas e dá outras providências". 
Decreto nº 17.923, de 27/03/2013 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências".
Decreto nº 17.931, de 10/04/2013 Institui o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário aos domingos e dá outras providências.
Decreto nº 17.949, de 29/04/2013 Dispõe sobre a designação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. - EMDEC para gerir o Programa PAC Mobilidade Grandes Cidades, que foi selecionado no âmbito do Ministério das Cidades por meio da Portaria nº 185, de 24 de abril de 2012. 
Decreto nº 17.956 de 07/05/2013
 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 17.957 de 13/05/2013 Altera o Art. 1º do Regulamento de Transporte Fretado, integrante do Decreto 11.480, de 06/04/1994, que "Regulamenta a Lei 4.959, de 06/12/1979, Disciplinando a Execução dos Serviços de Transporte Fretado". 
Decreto nº 17.974 de 15/05/2013 Institui o Observatório Municipal de Trânsito do Município de Campinas.
Decreto nº 18.004 de 26/06/2013 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Campinas e dá outras providências. (a partir de 24/06/2013 - R$ 3,00 (três reais))
Decreto nº 18.009 de 27/06/2013 Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário aos domingos e dá outras providências.
Decreto nº 18.091 de 09/09/2013 Regulamenta a Lei 14.047, de 18 de abril de 2011, alterada pela Lei 14.665, de 28 de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências". 
Decreto nº 18.092 de 09/09/2013 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências." 
Decreto nº 18.157 de 18/11/2013 Acresce dispositivo ao Decreto 18.009, de 27/06/2013, que "Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário aos domingos e dá outras providências".

2012
Decreto nº 17.497, de 24/01/2012 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas.
Decreto nº 17.512, de 07/02/2012 Regulamenta a Lei 14.143, de 26/10/2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível ao público, do endereço eletrônico e do telefone da EMDEC, nos veículos de transporte escolar". 
Decreto nº 17.536, de 12/03/2012 Dispõe sobre o Centro Integrado de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP, já constituído no município, e dá outras providências.
Decreto nº 17.568, de 24/04/2012 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei 14.047, de 18/04/2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências".
Decreto nº 17.570, de 24/04/2012 Determina o não cumprimento da Lei 14.197, de 14/02/2012, que "Tornam exclusivos da EMDEC S/A os poderes referentes à elaboração da planilha de custos e sistema de compensação de receitas do serviço de transporte coletivo de Campinas, através de acréscimo de parágrafos aos artigos 22 e 23 da Lei 11.263/02, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 17.604, de 31/05/2012 Determina o não cumprimento do inciso I do Art. 1º, dos Artigos 4º, 5º, 6º e 10 da Lei 14.236, de 05 de abril de 2012, que "Proíbe, no Município de Campinas, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais".
Decreto nº 17.646, de 12/07/2012 Regulamenta o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.655, de 24/07/2012 Dispõe sobre a designação da Secretaria Municipal de Transportes para gerir o Programa PAC Mobilidade Grandes Cidades, que foi selecionado no âmbito do Ministério das Cidades através da Portaria nº 185, de 24 de abril de 2012.
Decreto nº 17.677, de 17/08/2012 Dispõe sobre a permissão de uso de veículo de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas pelo Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, e dá outras providências.
Decreto nº 17.740, de 18/10/2012 Estabelece as tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (Táxi) do município de Campinas, na modalidade executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 17.786, de 29/11/2012 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Campinas e dá outras providências. (a partir de 2/12/2012 - R$ 3,30 (três e trinta reais)

2011
Decreto nº 17.234 de 12/01/2011 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.277 de 25/02/2011 Altera o Decreto 15.465, de 10/05/2006, que "Regulamenta os artigos 24 e 26 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 17.327 de 16/05/2011 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. (Revoga o Decreto 17.066, de 11/05/2010) 
Decreto nº 17.351 de 13/06/2011 Regulamenta a Lei 14.047, de 18/04/2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências.
Decreto nº 17.396 de 24/08/2011 Regulamenta a Lei 14.047, de 18 de Abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências".
Decreto nº 17.416, de 06/10/2011 Institui as Comissões Permanentes de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções (CPA) no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências.
Decreto nº 17.489, de 28/12/2011 Estabelece novas tarifas para o sistema de transporte coletivo público do Município de Campinas e dá outras providências. ( a partir de 1º/01/2012 - R$ 3,00 (três reais)

2010
Decreto nº 16.923 de 12/01/2010 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o Serviço Seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de interesse público do Município de Campinas. 
Decreto nº 16.935 de 22/01/2010 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel (Táxi) do Município de Campinas. (Revoga a Resolução 503, de 23/12/2003-Setransp).
Decreto nº 17.010 de 08/03/2010 Dispõe sobre a cassação de permissão de táxi no Município de Campinas.
Decreto nº 17.012 de 09/03/2010 Dispõe sobre a designação de áreas para construção e implantação de garagens subterrâneas no Município de Campinas, em regime de concessão de serviço público precedida da execução da obra pública, nos termos da Lei 12.924, de 07 de maio de 2007. 
Decreto nº 17.066 de 11/05/2010 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 17.084 de 27/05/2010 Altera o Art. 3º do Decreto 15.647, de 16 de Outubro de 2006, que "Cria a Comissão para Análise de Irregularidades, Ilegalidades e Inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Taxi".
Decreto nº 17.106 de 02/07/2010 (Primeira Publicação) Regulamenta a Lei 13.775, de 12/01/2010, que "Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi e dá outras providências". 
Decreto nº 17.106 de 02/07/2010 (Segunda Publicação) Regulamenta a Lei 13.775, de de 12/01/2010, que "Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi e dá outras providências".
Decreto nº 17.204 de 29/11/2010 Altera o Decreto 17.106, de 02/07/2010, que "Regulamenta a Lei 13.775, de de 12/01/2010, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi e dá outras providências". 

2009
Decreto nº 16.539 de 15/01/2009 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o serviço seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público do Município de Campinas. 
Decreto nº 16.599 de 20/03/2009 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. (valor para venda R$ 2,10 - dois reais e dez centavos).
Decreto nº 16.618 de 02/04/2009 Regulamenta o art. 31 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Campinas", e dá outras providências. 
Decreto nº 16.642 de 27/04/2009 Dispõe sobre a cassação de permissão de táxi no Município de Campinas.
Decreto nº 16.759 de 03/09/2009 Acresce dispositivos ao art.3º do decreto 15.647, de 16/10/2006, que " Cria a Comissão para análise de irregularidades, ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi do Município de Campinas."
Decreto nº 16.767 de 15/09/2009 Altera dispositivos do Decreto 16.040, de 18/10/2007, que " Dispõe sobre a Central Integrada de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP e dá outras providências " e remaneja unidade administrativa. 
Decreto nº 16.775 de 19/09/2009 Regulamenta a Lei 13.637, de 17/07/2009, que "Dispõe sobre a identificação de veículos oficiais e a serviço do Poder Público Municipal de Campinas e dá outras providências".

2008
Decreto nº 16.124, de 10/01/2008 Dispõe sobre a cassação de permissão de táxi no Município de Campinas.
Decreto nº 16.126, de 11/01/2008 Altera o Anexo II, no que tange os limites operacionais e descrições das áreas 1 (azul claro) e 4 (azul escuro), do Decreto 15.244, de 29/08/2005, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências."
Decreto nº 16.137, de 25/01/2008 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o Serviço Seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público do Município de Campinas. (a partir de 30/01/2008)
Decreto nº 16.174 de 14/03/2008 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. (valor estipulado para venda R$ 1,90 - um real e noventa centavos)
Decreto nº 16.219 de 26/05/2008 Regulamenta a Lei 11.276, de 18/06/2002, que "Autoriza a Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinas a proceder ao parcelamento de débitos de multas de trânsito e dá outras providências.
Decreto nº 16.229 de 30/05/2008 Dispõe sobre o desconto de tarifa para linhas específicas do Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Campinas.

2007
Decreto nº 15.782 de 14/03/2007 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. (valor estipulado para venda R$ 1,80 - um real e oitenta centavos)
Decreto nº 15.820 de 11/05/2007 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (TÁXI) do Município de Campinas.
Decreto nº 15.850, de 01/06/2007 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto 15.047, de 18/01/2005, que "Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito".
Decreto nº 15.923, de 03/08/2007 Altera a redação do Art. 4º do Decreto 15.820, de 11/05/2007, que "Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (TÁXI) do Município de Campinas". 
Decreto nº 15.946, de 17/08/2007 (Altera a redação do Decreto 15.206, de 27/07/2005, que "Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE".
Decreto nº 16.034, de 18/10/2007 Regulamenta a Lei 11.276, de 18/06/2002, que "Autoriza a Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinas a proceder o parcelamento do débitos de multas de trânsito e dá outras providências". 
Decreto nº 16.040, de 18/10/2007 Dispõe sobre a Central Integrada de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP e dá outras providências.
Decreto nº 16.118, de 26/12/2007 Dispõe sobre a cassação de permissão de táxi no município de Campinas.

2006
Decreto nº 15.399 de 02/03/2006 Regulamenta a Lei 12.049, de 31/08/2004, que "Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas profissionais atendidos em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Campinas. (envio de boletim - dados estatísticos).)
Decreto nº 15.464 de 10/05/2006 Regulamenta a Lei nº 9.788, de 02 de julho de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Conceder Redução de Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal aos Estudantes de Ensino Fundamental e Médio e de Cursos Profissionalizantes do Município de Campinas e dá outras Providências.
Decreto nº 15.465 de 10/05/2006 Regulamenta os arts. 24 e 26 da Lei 11.263, de 05 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas e dá outras providências ". 
Decreto nº 15.487 de 26/05/2006 Regulamenta o art. 31 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas e dá outras providências", institui o REINPE - Regulamento de Infrações e Penalidades, que estabelece infrações e procedimentos administrativos correlatos e dá outras providências.
Decreto nº 15.570 de 16/05/2006 Dispõe sobre o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI. (objetivo de desenvolver ações que ampliem a mobilidade e a segurança de pessoas com deficiência, com restrição de mobilidade temporária ou permanente, idosos, gestantes e outros.
Decreto nº 15.647 de 16/10/2006 Cria a Comissão para análise de irregularidades, ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi.
Decreto nº 15.707 de 06/12/2006 Altera a redação do Decreto 15.206, de 27/07/2005, que " Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE ". 
Decreto nº 15.721 de 15/12/2006 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o Serviço Seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público do Município de Campinas. 

2005
Decreto nº 15.047 de 18/01/2005 (Dispõe Sobre o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito)
Decreto nº 15.053 de 11/02/2005 (Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos)
Decreto nº 15.054 de 11/02/2005 (Estabelece novas tarifas para os Serviços Convencional e Seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas)
Decreto nº 15.090, de 31/03/2005 (Determina o não Cumprimento pela Administração Municipal da Lei Nº 12.225, de 04 de Março de 2005, que "Define, No Âmbito Municipal , o Idoso para fins dos Benefícios Concedidos na Legislação)
Decreto nº 15.116 de 27/04/2005 (Estabelece Redução das Tarifas para os Serviços Convencional e Seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas, no dia 1º de maio de 2005)
Decreto nº 15.153 de 31/05/2005 (Estabelece Novas Tarifas Para o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel (Táxi) do Município de Campinas)
Decreto nº 15.206 de 27/07/2005 (Dispõe sobre a Constituição e Nomeação da Equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE)
Decreto nº 15.244 de 29/08/2005 (Regulamenta a Lei nº 11.263 de 05 de junho de 2002, alterada pela Lei nº 12.329 de 27 de julho de 2005, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências")
Decreto nº 15.245 de 29/08/2005 (Altera o Decreto 13.807, de 12/12/2001, que regulamenta a Lei 9.788, de 02/07/1998, e dá outras providências. (revoga o parágrafo 1º do artigo 6º) (autoriza o poder executivo a conceder redução de tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do município de Campinas e dá outras providências)
Decreto nº 15.278 de 06/10/2005 (Regulamenta os Artigos 18, 23, 24 e 25 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas, institui o sistema de compensação de receitas e dá outras providências".)

2004
Decreto nº 14.662 de 05/03/2004  Aprova o novo Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS)
Decreto nº 14.719 de 12/04/2004 Dispõe sobre o Programa Passe-desemprego)
Decreto nº 14.921 de 21/09/2004 Regulamenta a Lei nº 11.263 de 05 de junho de 2002, institui o Sistema de Transporte Inclusivo e dá outras providências)
Decreto nº 15.025 de 20/12/2004 Altera dispositivos do Decreto Nº 14.264, de 21 de março de 2003, que "regulamenta a Lei Nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas e dá outras providências, Institui o Regulamento de Operação dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo, estabelece infrações e procedimentos administrativos correlatos e dá outras providências".

2003
Decreto nº 14.201 de 07/01/2003 Regulamenta a Lei nº 11.276, de 18 de junho de 2002, que autoriza a Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinas a proceder o parcelamento de débitos de multas de trânsito e dá outras providências.
Decreto nº 14.231 de 19/02/2003 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas)
Decreto nº 14.264 de 21/06/2003 Regulamenta a Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas e dá outras providências, institui o Regulamento de Operação dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo, estabelece infrações e procedimentos administrativos correlatos e dá outras providências)
Decreto Legislativo nº 1.751 de 04/04/2003 Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 10.468, de 07 de abril de 2000)
Decreto nº 14.284 de 10 de Abril de 2003 Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 14.231, de 19 de fevereiro de 2003, que Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas)
Decreto nº 14.355 de 03/07/2003 Dispõe sobre o Programa Passe-desemprego)
Decreto nº 14.572 de 23/12/2003 Regulamenta a Lei nº 8.616, de 04 de dezembro de 1995 que dispõe sobre isenção tarifária de transporte coletivo)
Decreto nº 14.573 de 26/12/2003 Estabelece novas tarifas para os serviços convencional e seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas)

2002
Decreto nº 13.841 de 05/02/2002 Altera a redação do Caput e acrescenta o inciso VI ao Artigo 12 do Decreto 11.773, de 30 de março de 1995, que "Dá nova regulamentação a Lei 4.884, de 11 de Maio de 1979, que dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no município de Campinas". 
Decreto nº 13.851 de 15 /02/2002 Dispõe sobre a prorrogação do programa passe-desemprego, instituído pelo Decreto nº 13.662, de 13 de julho de 2001.
Decreto nº 13.859 de 20/02/2002 Revoga o Decreto Nº 13.851 de 15 de Fevereiro de 2002.
Decreto nº 13.862 de 22/02/2002 Estabelece normas e tarifas para o Sistema de Transporte Alternativo Municipal -- STAM, na Modalidade Seletiva, e dá outras providências.
Decreto nº 14.197 de 24/12/2002 Estabelece novas tarifas para os serviços convencional e seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no município de Campinas.

2001
Decreto nº 13.646 de 20/06/2001 Dispõe sobre a implantação de mais duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, no Município de Campinas.
Decreto nº 13.647 de 20/06/2001 Dispõe sobre o acesso de usuários beneficiados com gratuidade ou desconto na tarifa dos serviços de transporte coletivo ao sistema de transporte alternativo Municipal - STAM, e dá outras providências.
Decreto nº 13.662 de 13/07/2001 Dispõe sobre o programa passe-desemprego.
Decreto nº 13.667, de 20/07/2001 Estabelece novo valor para tarifa do Vale-Transporte no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros (STCU) e suspende a comercialização do  passe fácil.
Decreto nº 12.976 de 19/07/2001 Regulamenta a Lei Nº 9.788 de 2 de Julho de 1998, Que Autoriza o Poder Executivo a Conceder Redução da Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal Aos Estudantes de 1º e 2º Graus e de Cursos Profissionalizantes do Município de Campinas e Dá Outras Providências.
Decreto nº 13.666 de 20/07/2001 Estabelece normas para operação do Sistema de Transporte Alternativo Municipal - STAM.
Decreto nº 13.693 de 21/08/2001 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros (STCU) e para o sistema de transporte alternativo municipal (STAM), e dá outras providências.
Decreto nº 13.795 de 30/11/2001 Regulamenta a Lei Municipal nº 9.700, de 22 de abril de 1998, que "dispõe sobre o sistema de transporte alternativo municipal no Município de Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 13.807 de 12/12/2001 Regulamenta a Lei nº 9.788, de 2 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do Município de Campinas e dá outras providências.

2000
Decreto nº 13.326, de 18/02/2000 Institui o bilhete Passe Duas Viagens-PDV, utilizado no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, como modalidade do Passe Social Simples-PSS.

1999
Decreto nº 13.038, de 22/01/1999 Estabelece a tarifa para o Sistema de Transporte Alternativo Municipal - STAM no Município de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 13.098, de 8/04/1999 Institui Novo Regulamento da Lei Municipal nº. 9.032, de 05 de novembro de 1996, que "Autoriza o Executivo a conceder aos desempregados, redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus e dá outras providências".

1998
Decreto nº 12.785, de 17/03/1998 Regulamenta a Lei 9.032, de 05 de novembro de 1996, que autoriza o executivo a conceder aos desempregados redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus e dá outras providências.
Decreto nº 12.833, de 29/05/1998 Estabelece novas tarifas para o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 12.884, de 17/07/1998 Estabelece redução no valor das tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas.
Decreto nº 12.896, de 23/07/1998 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 12.948, de 17/09/1998 Regulamenta a Lei Nº 8.616 , de 04 de Dezembro de 1995, Que "Dispõe Sobre a Isenção de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano ao Incapacitado Por Deficiência e Dá Outras Providências".
Decreto nº 12.969, de 08/10/1998 Dispõe sobre o Bilhete Passe Social Simples - PSS, utilizado no Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
Decreto nº 12.976 de 19/10/1998 Regulamenta a Lei nº 9.788, de 2 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano Municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do Município de Campinas e dá outras providências.

1997
Decreto nº 12.535, de 22/05/1997 Estabelece novas tarifas para o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 12.646, de 01/10/1997 Regulamenta a Lei 8.244, de 02 de janeiro de 1995, que autoriza a Instituição do Sistema de Comercialização e Arrecadação Automática de Tarifas do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 12.711, de 12/12/1997 Altera dispositivos do Decreto 12.646, de 01 de outubro de 1997, que regulamenta a Lei 8.244, de 02 de janeiro de 1995, que autoriza a Instituição do Sistema de Comercialização e Arrecadação Automática de Tarifas do Município de Campinas e dá outras providências.

1996
Decreto nº 12.136, de 30/01/1996 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências. 
Decreto Legislativo nº 829, de 26/03/1996 Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 2º, caput e incisos II e IV, e do artigo 10, caput e incisos, da Lei nº 6.907, de 10 de janeiro de 1992, do Município de Campinas.
Decreto nº 12.211, de 21/05/1996 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros em Campinas, e dá novas providências.
Decreto nº 12.432, de 06/12/1996 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências. 
Decreto Legislativo nº 977, de 13/12/1996 Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 12.432, de 06 de dezembro de 1996, que "Estabelece Novas Tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas".

1995
Decreto nº 11.726, de 31/01/1995 Estabelece novas finalidades para as fichas na cor azul  e verde bandeira, no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.773, de 30/03/1995 Dá nova regulamentação à Lei 4.884, de 11.05.1979, que dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no Município de Campinas.
Decreto nº 11.826, de 30/05/1995 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.872, de 05/07/1995 Estabelece a nova forma de comercialização do Passe Desemprego.
Decreto nº 11.909, de 31/07/1995 Estabelece a forma de comercialização social simples, escolar, operário, vale transporte, bem como a distribuição do passe livre, e os respectivos locais de venda de passes e cadastramento.
Decreto nº 12.072, de 30/11/1995 Estabelece Novos Preços Públicos Para Aquisição do Cartão de Estacionamento Rotativo em Vias e Logradouros Públicos.
Decreto nº 12.110, de 26/12/1995 Determina a retirada de circulação das Fichas Plásticas (a.p. de 31/12/95 não mais aceitas.

1994
Decreto nº 11.445, de 28/01/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.452, de 10/02/1994 Estabelece tarifa especial no serviço de transporte público de passageiros de Campinas durante o período de Carnaval e dá outras providências.
Decreto nº 11.463, de 25/02/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.470, de 21/03/1994 Dispõe sobre a venda do Passe Estudante.
Decreto nº 11.477, de 30/03/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.480, de 06/04/1994 Regulamenta a Lei 4.959, de 06 de Dezembro de 1979, disciplinando a execução dos serviços de transporte fretado.
Decreto nº 11.509, de 29/04/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.525, de 31/05/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 11.530, de 31/05/1994 Dispõe sobre a inutilização de passes de papel.
Decreto nº 11.544, de 20/06/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.549, de 30/06/1994 Estabelece a conversão das tarifas de transporte urbano de passageiros em Campinas, para o Real e dá outras providências.
Decreto nº 11.556, de 06/07/1994 Estabelece tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 11.559, de 12/07/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte, coletivo urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 11.587, de 11/08/1994 Estabelece alterações na validade de Vale Transporte em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 11.590, de 17/08/1994 Estabelece novo valor para o "Passe Troco".
Decreto nº 11.594, de 22/08/1994 Altera dispositivos do Decreto 11.480 de 06 de abril de 1994, que regulamenta a lei 4.959, de 06 de dezembro de 1979, disciplinando a execução dos serviços de transporte fretado.
Decreto nº 11.628, de 28/09/1994 Dispõe sobre a retirada de circulação das fichas na cor vermelha tijolo, código 5000/27.
Decreto nº 11.690, de 16/12/1994 Regulamenta a Lei nº 7.850, de 22 de abril de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para a divulgação de campanhas educacionais na área da saúde pública.

1993
Decreto nº 11.069, de 04/01/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.071, de 15/01/1993 Estabelece novas tarifas para serviço de transportes de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.074, de 15/01/1993 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 11.086, de 29/01/1993 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.092, de 11/02/1993 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 11.101, de 02/03/1993 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.108, de 08/03/1993 Determina a cobrança de tarifa na linha 5.80 - Circular e dá outras providências.
Decreto nº 11.132, de 31/03/1993 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.154, de 30/04/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.173, de 31/05/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.179, de 15/06/1993 Proíbe, no âmbito da administração pública municipal, a execução da Lei 7.457, de 1º de março de 1993 e da Lei 7.464, de 15 de março de 1993.
Decreto nº 11.200, de 30/06/1993 Estabelece novas tarifas para o Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.204, de 12/07/1993 Regulamenta a Lei 6.907/92 e dispõe sobre a concessão de benefícios tarifários.
Decreto nº 11.221, de 30/07/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.265, de 30/08/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.287, de 20/09/1993 Dispõe sobre a venda do Passe Popular.
Decreto nº 11.299, de 29/09/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.329, de 25/10/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.351, de 09/11/1993 Altera o Decreto 11.329, de 25 de outubro de 1993, que estabelece novas tarifas para o transporte coletivo de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.384, de 29/11/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.427, de 30/12/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.

1992
Decreto nº 10.674, de 03/01/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.676, de 03/01/1992 Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas.
Decreto nº 10.691, de 20/01/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do Passe Popular.
Decreto nº 10.704, de 31/01/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.710, de 07/02/1992 Dispõe sobre as paradas de ônibus fora dos pontos pré-determinados, após às 22:00 horas.
Decreto nº 10.711, de 7/02/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03 de janeiro de 1992  que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas.
Decreto nº 10.717, de 04/03/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.720, de 06/03/1992 Altera a redação do Decreto nº 10.676, de 03 de janeiro de 1992 que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas.
Decreto nº 10.725, de 11/03/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 10.728, de 13/03/1992 Dispõe sobre a ampliação de venda do passe popular.
Decreto nº 10.741, de 01/04/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.752, de 13/04/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 10.753, de 13/04/1992 Estabelece critérios para obtenção do Passe Escolar e dá outras providências.
Decreto nº 10.756, de 23/04/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03.01.1992, que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas".
Decreto nº 10.762, de 30/04/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.772, de 13/05/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 10.773, de 15/05/1992 Dispõe sobre o Passe Vacina para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.

Decreto nº 10.776, de 15/05/1992 Revoga o Decreto nº 10.753 de 13 de abril de 1992.
Decreto nº 10.795, de 01/06/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.809, de 08/06/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.812, de 15/06/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.822, de 23/06/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.823, de 23/06/1992 Regulamenta a Lei nº 6.994, de 15 de maio de 1992, que autoria o Poder Executivo a conceder isenção total do pagamento da tarifa referente ao Passe Estudante e dá outras providências.
Decreto nº 10.834, de 30/06/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.835, de 30/06/1992 Autoriza a venda de passes popular em caráter e dá outras providências.
Decreto nº 10.851, de 14/07/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03 de janeiro de 1992.
Decreto nº 10.852, de 14/07/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 10.853, de 15/07/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e da outras providências.
Decreto nº 10.864, de 31/07/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.865, de 31/07/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 10.883, de 19/08/1992 Dispõe sobre o passe vacina para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.884, de 19/08/1992 Autoriza a venda de passe popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.894, de 01/09/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.910, de 14/09/1992 Dispõe sobre ampliação da venda do Passe Popular.
Decreto nº 10.915, de 14/09/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.937, de 05/10/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 10.938, de 05/10/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.944, de 08/10/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03.01.1992, que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas".
Decreto nº 10.947, de 14/10/1992 Dispõe sobre o "Passe Vacina" para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.951, de 16/10/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do Passe Popular.
Decreto nº 10.955, de 21/10/1992 Altera a redação do decreto 10.676, de 3 de janeiro de 1992, que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas".
Decreto nº 10.961, de 27/10/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.968, de 30/10/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.984, de 12/11/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.995, de 20/11/1992 Dispõe sobre ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 11.001, de 27/11/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.002, de 27/11/1992 Autoriza a venda de Passes Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 11.016, de 04/12/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03.01.1992 (Passe Passeio).
Decreto nº 11.031, de 14/12/1992 Dispõe sobre a ampliação do Passe Popular.

1991
Decreto nº 10.352, de 15/01/1991 Dispõe sobre a ampliação da venda do Passe Popular nos dias 16 e 17 de janeiro de 1991.
Decreto nº 10.360, de 24/01/1991 Dispõe sobre a implantação do passe especial.
Decreto nº 10.366, de 31/01/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.371, de 07/02/1991 Dispõe sobre o passe passeio para usuário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.375, de 15/02/1991 Amplia dias de venda e concede desconto ao passe popular.
Decreto nº 10.385, de 07/03/1991 Dispõe sobre a venda de passe popular e dá outras providências.
Decreto nº 10.403, de 05/04/1991 Dispõe sobre a venda do passe popular, benefício do passe passeio e dá outras providências.
Decreto nº 10.420, de 30/04/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.427, de 08/05/1991 Dispõe sobre o Passe Passeio, para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.433, de 09/05/1991 Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto 10.420, de 02/05/1991, que "Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências".
Decreto nº 10.459, de 03/06/1991 Dispõe sobre período de venda de passe popular e prazo de validade de passes em vigência.
Decreto nº 10.462, de 06/06/1991 Dispõe sobre o "Passe Passeio" para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.468, de 12/06/1991 Dispõe sobre o Passe Vacina para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.472, de 14/06/1991 Dispõe sobre ampliação de vendas de "Passe Popular".
Decreto nº 10.487, de 28/06/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.492, de 05/07/1991 Dispõe sobre o Passe Passeio para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.512, de 26/07/1991 Estabelece novo valor para o Passe Troco.
Decreto nº 10.516, de 31/07/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.525, de 08/08/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.527, de 09/08/1991 Dispõe sobre o Passe Passeio para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.535, de 19/08/1991 Dispõe sobre a validade de passes no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.547, de 27/08/1991 Dispõe sobre o passe vacina para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas.
Decreto nº 10.552, de 30/08/1991 Dispõe sobre a programação do passe passeio para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.553, de 30/08/1991 Dispõe sobre Preços de Tarifas.
Decreto nº 10.578, de 30/09/1991 Dispõe sobre valores de tarifas.
Decreto nº 10.600, de 31/10/1991 Dispõe sobre valores de tarifas de Transporte Coletivo.
Decreto nº 10.623, de 22/11/1991 Amplia a venda do passe popular.
Decreto nº 10.634, de 29/11/1991 Dispõe sobre tarifas a serem cobradas pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.653, de 18/12/1991 Dispõe sobre ampliação de venda do Passe Popular. 

1990
Decreto nº 10.071, de 31/01/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.090, de 02/03/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.093, de 06/03/1990 Dispõe sobre a emissão e comercialização de passes do sistema municipal de passes e dá outras providências.
Decreto nº 10.096, de 14/03/1990 Dispõe sobre a prorrogação de venda de passe comum com desconto, e dá outras providências.
Decreto nº 10.108, de 30/03/1990 Dispõe sobre prorrogação do prazo de validade do vale transporte.
Decreto nº 10.110, de 05/04/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transportes coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.116, de 11/04/1990 Suspende a vigência do Decreto 10.110, de 05.04.1990 que dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.143, de 28/05/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.169, de 29/06/1990 Dispõe sobre venda e validade do vale transporte.
Decreto nº 10.171, de 29/06/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.220, de 27/08/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.226, de 30/08/1990 Dispõe sobre a suspensão do Decreto 10.220, de 27/08/1990, que "Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências".
Decreto nº 10.232, de 08/09/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

Decreto nº 10.239, de 14/09/1990 Dispõe sobre o não cumprimento pela Secretaria de Transporte da Lei nº 6.256 de 15 de agosto de 1990.
Decreto nº 10.256, de 04/10/1990 Dispõe sobre alteração na validade do vale transporte.
Decreto nº 10.260, de 05/10/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.278, de 01/11/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.295, de 16/11/1990 Dispõe sobre a implantação experimental do passe passeio.
Decreto nº 10.307, de 30/11/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.319, de 05/12/1990 Dispõe sobre o Passe para usuário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.342, de 28/12/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.343, de 28/12/1990 Dispõe sobre passe passeio para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.

1989
Decreto nº 9.764, de 03/01/1989 Regulamenta a Lei nº 6.012 de 25 de novembro de 1988, que isenta do pagamento do transporte coletivo urbano os idosos e deficientes físicos e dá outras providências.
Decreto nº 9.774, de 13/01/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.784, de 09/02/1989 Dispõe sobre o congelamento dos preços das passagens do transporte coletivo urbano de passageiros.
Decreto nº 9.804, de 31/03/1989 Dispõe sobre o congelamento dos preços das passagens dos transportes urbanos de passageiros.
Decreto nº 9.828, de 23/05/1989 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Passes para transportes coletivos de passageiros por Ônibus.
Decreto nº 9.829, de 23/05/1989 Estabelece novo valor para o Passe Troco.
Decreto nº 9.830, de 23/05/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.850, de 10/07/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.858, de 14/07/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.859, de 18/07/1989 Dispõe sobre a dispensa do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano, por falta de troco.
Decreto nº 9.888, de 09/08/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.892, de 14/08/1989 Dispõe sobre validade dos passes.
Decreto nº 9.899, de 18/08/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.916, de 09/09/1989 Dispõe sobre reajustes de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.918, de 11/09/1989 Dispõe sobre tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.923, de 15/09/1989 Dispõe sobre validade de passes.
Decreto nº 9.928, de 25/09/1989 Revoga Decreto 9.828, de 23.05.1989, que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Passes para transportes coletivos de passageiros por ônibus".
Decreto nº 9.933, de 29/09/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte urbano de passageiros, e dá outras providências.
Decreto nº 9.940, de 06/10/1989 Dispõe sobre prazo de validade e dispensa de complementação do passe comum.
Decreto nº 9.967, de 30/10/1989 Dá novo regulamento á lei 5.211, de 19.01.1982, que autoriza o executivo a subsidiar em até 40 por cento (40%) do respectivo preço atual, a tarifa de transporte coletivo urbano.
Decreto nº 9.969, de 01/11/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.981, de 14/11/1989 Regulamenta a Lei 6.044, de 11.04.1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso , ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências.
Decreto nº 10.007, de 27/11/1989 Dispõe sobre venda e validade do vale transporte.
Decreto nº 10.015, de 02/12/1989 Dispõe sobre reajustes de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.016, de 02/12/1989 Estabelece novo valor para o "passe-troco".
Decreto nº 10.042, de 26/12/1989 Dispõe sobre a venda de passe comum com desconto.
Decreto nº 10.047, de 29/12/1989 Dispõe sobre reajustes de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.

1988
Decreto nº 9.401, de 05/01/1988 Disciplina a operacionalização dos sistema do vale transporte de Campinas.
Decreto nº 9.406, de 11/01/1988 Institui o passe troco e dá outras providências. 
Decreto nº 9.613, de 09/09/1988 Dispõe sobre a gratuidade do Passe Idoso.
Decreto nº 9.717, de 02/12/1988 Dispõe sobre o valor do Passe-Troco.

1987
Decreto nº 9.103, de 6/03/1987 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.152, de 08/05/1987 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.242, de 14/08/1987 Dispõe sobre reajuste de tarifas e transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.

1985
Decreto nº 8.548, de 26/07/1985 Institui o Passe-Idoso e dá outras providências.

1984
Decreto nº 8.130, de 02/07/1984 Estabelece novo valor para a tarifa da Linha Seletiva 3.90 Shopping Center.

1983
Decreto nº 7.760, de 27/05/1983 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 7.945, de 02/12/1983 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

1982
Decreto nº 6.980, de 19/02/1982 Institui o Sistema Municipal de Passes para o Transporte coletivo de passageiros, por ônibus.
Decreto nº 6.982, de 19/02/1982 Regulamenta os s 1º, 2º, 3º e 5º da Lei 5.211, de 19.01.82 e dá outras providências.
Decreto nº 6.994, de 16/03/1982 Regulamenta os artigos 4º e parágrafos e 6º da Lei nº 5.211, de 19.01.82 e dá outras providências.
Decreto nº 7.050, de 19/04/1982 Estabelece o conceito da locução trabalhadores em geral, prevista no ítem 1º do artigo 1º da Lei nº 5.211, de 19 de janeiro de 1982, complementando o Decreto nº 6.982, de 19/02/1982 e dá outras providências.



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